O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou razão a um recurso da Prefeitura de Sorocaba (SP) e manteve irregular a contratação de leitos Covid na cidade pelo valor de mais de R$ 25 milhões.

O contrato da atual gestão foi feito em 2021 com a Organização Social (OS) Associação Brasileira de Educação e Saúde (Abrades), que gerenciou leitos no “hospital de campanha” do bairro São Guilherme, na zona norte da cidade. O Centro de Estabilização Covid contava com 40 leitos clínicos e 20 de suporte ventilatório pulmonar para pacientes com coronavírus.

O contrato, de acordo com o TCE, foi estimado em R$ 25,1 milhões, e uma das irregularidades citadas pelo tribunal foi o preço de cada um dos leitos, comprados por um valor 145% acima do estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O preço médio de cada leito por dia foi de R$ 3.920, quando o estabelecido é de R$ 1.600, de acordo com o Ministério da Saúde, conforme portaria de 2020.

Por conta disso, o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) foi multado em mais de R$ 5 mil, de acordo com o TCE. A prefeitura entrou com recurso e o julgamento ocorreu na manhã de quarta-feira (23), quando o tribunal manteve a multa.

A conselheira Cristiane Castro Moraes, relatora do caso, ressaltou a ausência de demonstrativo dos custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento na contratação, bem como a estimativa que fundamentou os quantitativos envolvidos nos ajustes.

Ela ainda apontou a falta de comprovação de compatibilização dos valores acordados aos praticados, ou seja, a prefeitura acordou um preço e pagou outro.

“Ademais, o valor pactuado para leitos com suporte ventilatório pulmonar superou em 145% os preços estabelecidos na portaria pelo Ministério da Saúde e 75% a mais que noticiou a mídia especializada”, acrescentou.

Falhas no contrato
Ao julgar o caso pela primeira vez, em abril deste ano, o conselheiro Renato Martins Costa, então relator do processo, enxergou várias falhas na contratação dos leitos Covid em Sorocaba. Foi quando ele detalhou os pagamentos acima do normal.

“Eu observo falhas graves relativas ao convênio celebrado. As questões que me parecem mais relevantes dizem respeito à falta de demonstrativo dos custos para execução das metas e do orçamento estimado, bem como da comprovação da compatibilidade dos valores acordados com aqueles praticados no mercado”, disse.

A Prefeitura de Sorocaba informou que não foi notificada da decisão. O caso também é investigado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!