TCE MANDA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INTS SER DESQUALIFICADA EM GOIÁS
TCE MANDA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INTS SER DESQUALIFICADA EM GOIÁS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) determinou, nesta quarta-feira (15), a desqualificação do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS) como organização social. A OS, que ficou responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) entre 2019 e 2021, é investigada por uma série de irregularidades à frente da unidade de saúde.
Dentre elas, a não realização de procedimentos assistenciais por falta de medicamentos e insumos, a falta de materiais para cirurgias ortopédicas e a demora na avaliação do médico especialista na entrada do paciente no hospital. A fiscalização do TCE teve início ainda em 2019, após indícios de problemas no processo de chamamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) para selecionar a OS que iria administrar o Hugo.
Diante das irregularidades, a entidade teve o contrato reincidido em dezembro de 2021. Agora, o Tribunal determina à SES a imediata instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos, para que sejam identificados os responsáveis e os danos causados ao Estado em decorrência dos repasses feitos a OS.
Na decisão, o TCE aponta que o INTS “não possui capacidade técnica para estar à frente de um hospital de grande porte e alta complexidade como o Hospital de Urgências de Goiânia”. A pasta terá o prazo de 30 dias para comprovar a abertura do processo de desqualificação. O Tribunal de Contas determinou ainda que o caso seja repassado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE), para que novas providências sejam adotadas.
A OS INTS afirma, por meio de nota, que ainda não foi notificada da decisão e por isso não tem condições de prestar maiores esclarecimentos. A entidade destacou, contudo, que, caso o procedimento de desqualificação seja instaurado, irá exercer o direito da ampla defesa e contraditório, para comprovar a inexistência de qualquer irregularidade pela gestão do INTS.
Condenações trabalhistas
Em 22 de novembro do ano passado a Justiça do Trabalho proibiu a mesma OS de contratar profissionais de saúde como pessoa jurídica. Tudo começou com uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), A decisão determinou que o Instituto realizasse seleção para admitir profissionais de Saúde como pessoa física, e não mais como pessoa jurídica. A Organização Social (OS) era responsável, até 2021, não só pela gestão Hospital de Urgências de Goiânia, como também pela gestão do Hospital de Campanha de Itumbiara.
A decisão ainda obrigou a INTS a pagar R$ 50 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Contudo, a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso, informa que recorrerá para tentar aumentar o valor da penalização em razão do grande número de profissionais de Saúde prejudicados pelo fato de a OS não ter aberto processo seletivo voltado para pessoa física.
Transparência
“A seleção de pessoal deve ser feita de forma pública, objetiva e impessoal. Porém, foi realizada entre pessoas jurídicas, o que não permite uma real avaliação quanto à capacidade técnica, conforme determina a Constituição Federal”, ressalta Milena.
A procuradora explica ainda que, ao contratar profissionais de Saúde como pessoa física, a transparência, a impessoalidade e o controle (de jornada, pagamento de salários, etc) ficam garantidos, enquanto tais dados são difíceis de serem obtidos quando a contratação se dá por meio de pessoa jurídica – o que possibilita, por exemplo, o desvio de recursos públicos, o apadrinhamento nas admissões (falta de impessoalidade), entre outras irregularidades.
Muitos escândalos
Veja abaixo as matérias que o Ataque aos Cofres Públicos já publicou envolvendo o nome da INTS:
INTS, nova OS do Hospital de Bertioga, é destaque negativo na imprensa
GESTÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA POR OS TEM SOBREPREÇO DE R$ 478 MIL
