Um processo administrativo foi instaurado, no último dia 3, para investigar possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre a prefeitura de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, e o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp).

A decisão da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) vem cerca de seis meses após a Organização Social (OS) assumir a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

A Secretaria, sem citar quais, alega que foram identificadas inconformidades na execução do contrato. A população reclama de constantes superlotações na unidade.

Caso, a apuração confirme as irregularidades deverão ser “aplicadas as penalidades legais e contratuais cabíveis e as necessidades de correção”.

“Esta comissão, desde o início da sua vigência do contrato, já tem promovido diversas notificações e acionamentos da empresa para adoção das medidas corretivas necessárias ao bom andamento da administração e assistência na UPA Padre Roberto”, informou a Semusa por meio de nota.

O relatório deverá ser apresentado, segundo a Instrução Normativa nº 009/2019, em 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

O Ibrapp venceu a licitação em agosto do ano passado. Ele assumiu a gestão após o contrato com a antecessora, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS), também ser rompido pelo atual governo por ilegalidades. Na época, a motivação não foi detalhada. Foi falado apenas que se tratava de questões contábeis.

Superlotação

Desde o início desse ano a UPA tem sido alvo de críticas, principalmente, por vereadores. O principal problema apontado é a superlotação.

No dia 22 de fevereiro a situação se agravou após a coordenação da unidade registrar Boletim de Ocorrência contra um dos parlamentares, Hilton de Aguiar (MDB).

O Ibrapp também requereu, via ofício, que a conduta do edil fosse investigada na Câmara Municipal por suposta quebra de decoro parlamentar, com risco de perda de mandato.

No mesmo documento, o Instituto responsabilizou o município pela superlotação da UPA. Disse que ela é derivada “do recebimento do fluxo de pacientes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs)”. Alegou que o órgão “não está promovendo os atendimentos primários da competência dele”.

As mesmas argumentações são sustentadas pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). A Comissão de Atenção Primária está percorrendo as UBS’s para mapeá-las e identificar as falhas.

“Estamos observando uma deficiência na atenção primária. Ela não está atendendo a população. Devido a isso, temos um grande fluxo de atendimento na UPA, que é uma unidade de urgência e emergência. Algumas demandas deveriam ser atendidas nos postos de saúde”, afirma o membro do conselho responsável pelo mapeamento, o enfermeiro Adílio Castro.

Convocação

Diante da situação, o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o vereador Zé Braz (PV) também convocou a direção da UPA para prestar esclarecimentos. Ele que informações, principalmente, sobre a capacidade física e técnica no atendimento à população. A reunião está marcada para o dia 13 de março.

A reportagem do estado de Minas entrou em contato com o Ibrapp, porém não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!