A Justiça do Rio determinou, a pedido do Ministério Público do estado, que a Prefeitura de Nova Iguaçu reassuma a administração do Hospital da Posse, da Maternidade Mariana Bulhões e de mais três Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade. Ou então, que refaça os contratos de gestão. O MPRJ moveu uma ação civil pública por suspeita de irregularidades.

Conforme divulgado pelo telejornal RJ1,  a Prefeitura assinou os contratos para administrar essas unidades de saúde com duas organizações sociais (OSs) às pressas, sem licitação. Somados, os contratos chegam a R$ 217 milhões.

O prazo já começou a contar. A Prefeitura de Nova Iguaçu tem 120 dias para contratar uma nova gestão ou assumir a administração das unidades de saúde.

A decisão é assinada pelo juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, e afirma que a dispensa de licitação exige a constatação de risco concreto e iminente dano ao interesse público.

O RJ1 mostrou, no mês passado, quando as primeiras publicações saíram no Diário Oficial, com a assinatura do secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Nobre Cavalcanti.

A Organização Social Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) assumiu dois contratos. Um no Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse, de R$ 137 milhões. E o outro, também emergencial, na Maternidade Municipal Mariana Bulhões, de quase R$ 47 milhões.

O Instituto de Medicina e Projeto (IMP) assumiu um contrato que agrupa três unidades municipais de pronto atendimento: a UPA de Austin, a UPA Gisele Palhares Gouvea e a UPA de Comendador Soares. O valor passa de R$ 32 milhões.

Depois da troca de gestão, o médico Joé Sestello, que foi diretor-geral do Hospital da Posse por mais de uma década, pediu para sair do cargo. E outros quadros da direção do Hospital Geral de Nova Iguaçu também deixaram a unidade.

O MPRJ também denunciou que é histórica a omissão do município em regularizar o quadro de servidores. E que antes de contratar as OSs, se preparava para fazer concurso público para vagas no hospital e na maternidade.

A decisão da 7ª Vara Cível determina que as organizações sociais mantenham o atendimento no Hospital da Posse, na maternidade, e nas UPAs, até que a prefeitura decida se vai contratar uma nova gestão ou assumir a administração dessas unidades.

E as OSs vão continuar recebendo por isso. A Justiça concordou com o MPRJ que as contratações foram abruptas e sem motivo para justificar a pressa e a dispensa de licitação.

A decisão judicial afirma que a situação é um exemplo típico de emergência fabricada, que não é real, concreta, mas decorrente da inércia, da ausência de adequado planejamento do gestor e, em alguns casos, da má-fé.

A OS Ideas, que assumiu os contratos mais caros no Hospital da Posse e na maternidade municipal, tem sede em Florianópolis (SC), e administra pelo menos doze unidades de saúde pelo país — sete no RJ. Já o Instituto de Medicina e Projeto administra cinco unidades no RJ.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!