Em sessão de 7 de março de 2023, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), rejeitou os Embargos de Declaração (um tipo de recurso), apresentado pela organização Pró-Saúde em processo que diz respeito à prestação de contas de recursos repassados em 2008, pelo Serviço de Saúde de São Vicente à entidade privada, no valor de R$ 2.065.874,70.

Em que pese a Pró-Saúde ter contas rejeitadas e até ser alvo de investigações federais em diversos municípios, a empresa continua operando em gestões terceirizadas Brasil a fora. No caso em tela, as irregularidades ocorreram em 2008, há 15 anos. Apenas em 2015 vieram as primeiras condenações na corte de contas. E desde então são 8 anos de tramitação em recursos infindáveis que sempre garantem a livre ação da OS para abocanhar novos contratos.

Em São Vicente, de acordo com o relatório do TCE, os motivos da prestação de contas ter sido julgada irregular foram diversos. O contrato visava a execução de atividades na Área da Saúde
referentes a serviços laboratoriais e análises clínicas, histológicas e citológica de diagnósticos. A empresa foi condenada  à restituição ao erário municipal da importância de R$ 1.831.115,68 devidamente atualizada. Além disso, foi aplicada multa no valor de 200 UFESPs a Eduardo Palmieri, ex-Superintendente do SESASV.

Os auditores citam a ausência de apresentação de documentos comprobatórios dos gastos efetuados pela Organização Social com os recursos públicos repassados, mesmo após sucessivas oportunidades
conferidas tanto ao Órgão Público Concessor quanto à Entidade Beneficiária.

A Pró-Saúde então apresentou embargo de declaração sob o pretexto “de sanar eventual vício de omissão constante do julgado proferido”. O apelo foi rejeitado pelo colegiado do Tribunal em 25/10/22. A partir de então a estratégia da OS foi pedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, uma vez que as contas julgadas irregulares se referem ao Exercício de 2008, com intervalo temporal, portanto, superior a 14 anos. Também não teve sucesso e a decisão original condenando a entidade foi mantida.

Quando finalmente o dinheiro embolsado de forma irregular vai voltar para as contas do Município não se sabe. O que se sabe com certeza é que a Pró-Saúde continua lucrando às custas da terceirização da saúde com muita precarização dos serviços e queixa dos usuários.

Em Santos a Pró-Saúde atua na UPA da Zona Leste. R$ 71,1 milhões já foram repassados pela Prefeitura à entidade privada, que é alvo constante de reclamações sobre o atendimento.

No total, dentre as dezenas de processos que tramitam no Tribunal de Contas contra a OS, apenas 5 têm trânsito em julgado, ou seja, não cabem mais recursos. Dois deles dizem respeito a terceirização do Hospital Municipal de Cubatão e em ambos a empresa teve de devolver dinheiro (R$ 1.198.409,00) aos cofres municipais.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!