Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato de gestão entre a Prefeitura de Cubatão e a organização social Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, firmado em 2019, no valor de R$ 12.091.908,54, para o programa de Saúde da Família.
A entidade terá de pagar multa e ainda devolver recursos para o Município, da ordem de R$ 23.518,24. Outra sanção é o impedimento da OS assumir novos contratos até que regularize a situação.
O prefeito Ademário Oliveira (PSDB) também vai ter que pagar multa por fazer os repasses ao terceiro setor e se omitir diante de irregularidades cometidas pela OS, como ausência de pesquisa de preço para contratação de serviços diversos, quarteirização e despesas indiretas indevidas.
“Constatou-se a realização de despesas no montante de R$ 102.000,00 com a contratação de serviços de Gestão Administrativa, que deveriam ser realizadas pela própria Organização Social, demonstrando que a Entidade não tem condições, por si só, de executar a gestão objeto do contrato,
caracterizando quarteirização de serviços, prática considerada irregular por esta Eg. Corte”, diz o relatório do TCE.
Algumas das demais irregularidades constatadas:
- Constatação de que o montante aplicado na contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços médicos, no valor de R$ 3.771.148,59 foi superior em R$ 753.148,59 em relação ao valor proposto no Plano de Trabalho, no montante de R$ 3.018.000,00;
- As Notas Fiscais não apresentam detalhamento com o descritivo dos plantões realizados e os nomes dos profissionais com as respectivas especialidades e número de registro junto ao CRM, o que prejudica a aferição da compatibilidade das cobranças com o previsto no contrato e com o que foi de fato realizado;
- No período avaliado foram identificados pagamentos no montante de R$ 23.518,24, relativos a despesas administrativas de telefone, água, energia elétrica, seguro e com cartório, não relacionados diretamente com o Contrato de Gestão, configurando “taxa de administração”, constituindo-se em despesas irregulares.
Outros contratos de terceirização por meio de OSs e OSCs em Cubatão também foram alvos de investigações, condenações na corte de contas e base para pedido de cassação do prefeito Ademário Oliveira. Em breve publicaremos aqui no Ataque os detalhes desses casos.
A SBCD atua desde 2017 no cuidado em Atenção Básica na cidade de Cubatão. Além de 23 unidades da atenção primária, a Caminho de Damasco assumiu também no mês de março desse ano a gestão do Complexo Hospitalar Municipal de Cubatão Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva (HMC) e da área de oncologia clínica e cirúrgica nas especialidades cabeça e pescoço, nefrologia e de terapia renal substitutiva do Centro de Alta Complexidade em Saúde de Cubatão.
CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!
Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.
Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.
Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.
Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!