Quando firmou um contrato para implantar até 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede municipal de Saúde, a Prefeitura de Guarujá escolheu como fornecedora o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). Além de errar no modelo de gestão que por si só é mais caro e menos transparente do que a administração direta,  o governo ainda apostou em uma organização social comprovadamente ficha suja em outras cidades onde atuou.

A desculpa para a dispensa de licitação foi a necessidade de ampliação da assistência à saúde a pacientes diante a pandemia da COVID19.

De acordo com acórdão da Corte de Contas emitida em 17 de outubro último, o termo aditivo autorizado pelo prefeito Caio Matheus não teve controle de gastos eficaz. A equipe de funcionários ficou aquém do número contratado.  Foram constatados pagamentos superiores aos custos efetivamente incorridos e prejuízos efetivos ao erário. Toda a execução foi irregular e por isso os responsáveis foram multados.

“Os argumentos e documentos da municipalidade e de seus responsáveis não foram suficientes para sanear as graves falhas verificadas pela Fiscalização durante a execução da avença, que resultam do
ineficaz controle e fiscalização dos serviços por parte da Administração, falha que não se coaduna com o comando verberado no art. 67 da Lei 8.666/1993. A começar pela falta de medições dos serviços executados e cobrados a cada nota fiscal emitida, em prejuízo ao controle de regularidade das etapas da despesa pública de liquidação e pagamento”, detalha o relatório do Tribunal, que segue:

“Agrava a situação, ainda, a execução do objeto por equipe de funcionários em número inferior ao que foi contratado sem os devidos abatimentos dos valores correspondentes”.

Mais problemas: “Grave também o pagamento por despesas com equipamentos médico-hospitalares superiores aos custos efetivamente incorridos. Conforme previsão contratual, as despesas com essa rubrica seriam de R$ 100.000,00 mensais. Ocorre que, o laudo de ATJ atestou, com base nos documentos coligidos aos autos pela municipalidade, as despesas realizadas com tais equipamentos totalizaram a importância de R$ 66.575,00 mensais. Com efeito, só os pagamentos a maior no valor de R$ 33.425,00/mês, pelo período de “3” meses, totalizaram um prejuízo superior a “100” mil reais. E a despeito de a Prefeitura alegar que requereu a restituição desse montante e, bem assim, daquele alusivo à mão de obra, que juntos superaram a casa dos “300” mil reais (segundo cálculos da Origem), não há informações sobre aplicação das penalidades contratuais à entidade, nem de
outras medidas necessárias para garantir o ressarcimento dessas importâncias”.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!