Acórdão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (PCE-SP), publicado no último dia 1º no Diário Oficial do estado,  julgou irregular o contrato de gestão e nos termos aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Santos e a organização social Pró-Saúde (Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde da Unidade de Pronto-Atendimento da Zona Leste (UPA ZL).

O contrato em análise foi assinado em 30 de março de 2020, no valor de R$101.881.338,50. Já os termos aditivos são de 17/04/20, 05/03/21, 29/03/21. Já havíamos falado sobre o assunto aqui.

Por conta de diversas irregularidades cometidas em contratos firmados em outras cidades, a entidade privada foi impedida de receber novos repasses públicos. Esse foi um dos apontamentos de inconformidades da corte de conta demonstrando a irregularidade na celebração de aditivos. Além disso, o acórdão ainda relaciona que:
–  O Contrato de Gestão não fixou limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da entidade, em descumprimento ao art. 15,
II, da Lei Municipal Nº 2.947/2013, que regula os Programas de Publicização e ao art. 7º, II, da Lei Federal
nº 9.637/1998;
– Não encaminhamento da publicação do rol de Entidades Interessadas em participar do Chamamento Público e da justificativa quanto ao prazo estabelecido para a convocação pública, em descumprimento ao art. 146, IV e V, das Instruções nº 02/2016 do TCESP;

– O Ajuste não descreve de forma precisa as metas e objetivos a serem alcançados. As quantidades de exames, procedimentos e consultas apresentadas, não se traduzem em indicadores de desempenho efetivos que
possam servir de parâmetros a serem verificados durante a execução do ajuste, descumprindo o art. 7º, I, da Lei Federal 9.637/1998.

No voto condutor, o Conselheiro Relator destacou que, “esta Corte já julgou definitivamente irregulares a licitação, o contrato e os aditamentos anteriores a este instrumento, sendo incontornável a incidência do princípio da acessoriedade, uma vez que todos os atos subsequentes e acessórios estão automaticamente comprometidos, por força do disposto nos artigos 92 e 184 do Código Civil. De acordo com a jurisprudência, não importa o momento em que ocorridos os atos subsequentes ao originário, se antes ou após a prolação da
decisão definitiva, uma vez que este Tribunal apenas reconhece irregularidade preexistente(…).

Assim, os Termos Aditivos estão comprometidos em razão das irregularidades verificadas no Contrato de Gestão.

O QUE DIZ A PRÓ-SAÚDE

Por meio de nota, a OS se posicionou. Confira o texto enviado à nossa página, na íntegra:

“Com relação à postagem em questão, a Pró-Saúde informa que as irregularidades verificadas em seu contrato de gestão celebrado com a Prefeitura de Santos são de ordem meramente formal, já são objeto de adequação mediante aditivo contratual, e de modo algum comprometem a lisura da contratação e o seu regular cumprimento. Contra a decisão que as aponta, já foram inclusive interpostos os competentes recursos, os quais aguardam julgamento. Informa, ainda, que em momento algum cogitou-se de qualquer malversação de dinheiro público. Por fim, destaca-se que, juridicamente, a Pró-Saúde não está proibida de contratar com o Município de Santos. Outras irregularidades observadas em outras cidades, também pendentes de recursos ou de questionamentos judiciais, restringem-se apenas a estas e portanto não impedem os repasses feitos pelo Município de Santos.

Por fim destacamos que a UPA Zona Leste tem alto índice de satisfação entre os mais de 115 mil pacientes atendidos em 2023.”

São inúmeros os registros de irregularidades em outras cidades do Estado de São Paulo e em todo o Brasil. Confira nos links de matérias já publicadas aqui no Ataque aos Cofres Públicos: