VEREADORES DE SANTOS DESTINAM R$ 235 MIL EM EMENDAS À ENTIDADE REPROVADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS

No último dia 16 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o julgamento de irregularidade do termo de fomento firmado entre a Prefeitura de Santos e a Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael (ASACAR), relacionado ao atendimento terceirizado em creche, pré-escola e/ou atividade complementar. O valor do convênio  em questão é de R$ 9.515.558,56.

Um recurso ordinário foi interposto contra o acórdão anterior, publicado em 12 de agosto deste ano, que reprovou o referido Termo de Fomento nº 31/2021. De acordo com o TCE, o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC), não se mostrou fidedigno à realidade apresentada, revelando falha no planejamento da aplicação dos recursos.

A corte de contas cita também problemas na informação de valores para a rubrica “Bens Permanentes”, falta de detalhamento dos custos e dos bens a serem adquiridos e dos serviços a serem contratados, como “Equipamentos de Segurança”, “Móveis e Utensílios”, “Plataformas”, “Serviços de Terceiros” e “Diversos”.

As informações sobre estimativa referente a “Cursos de Capacitação” não trazem os valores unitários a serem pagos por participante, além de não esclarecerem a que exercício se referem. Por fim, a entidade não apresentou metas qualitativas sobre o serviço.

“Recapitulando, a decisão de primeiro grau indicou falhas envolvendo ausência de detalhamento dos custos; insuficiente especificação de bens e serviços compreendidos na parceria; descrição genérica dos cursos a serem ministrados; imprecisão na estimativa do número de participantes; e inexistência de metas qualitativas. (…) Com isso, não somente deixou de ser comprovada vantagem na contratação do Terceiro Setor, mas também ficou inviabilizada a aferição sobre a compatibilidade das quantias estimadas, a execução das metas previstas e a fiscalização sobre os gastos realizados”, pontua o relatório do Tribunal.

Ao que parece todos esses dados são de completo desconhecimento dos vereadores Adilson Jr (PP, 4º Mandato) e Viny Alves (União Brasil, suplente), que fizeram questão de destinar mais dinheiro à entidade questionada por falta de transparência e não cumprimento do Plano de Trabalho. Eles incluíram a organização na lista de destinatários de emendas parlamentares no projeto de lei 270/2024, aprovado na última quinta (31/10). Adilson Jr reservou R$ 215 mil distribuídos em 4 emendas e Viny Alves destinou uma emenda de R$ 20 mil, totalizando R$ 235 mil (conforme print do anexo do projeto).

Vários serviços terceirizados
A OSC Asacar informa em seu site institucional que atende 3.020 crianças e adolescentes em Santos, em 8 unidades, sendo três creches atendendo crianças a partir dos 4 meses até os 6 anos de idade e 3 unidades de ensino fundamental no contra turno escolar com alunos de 6 aos 16 anos e 2 núcleos de contra turno escolar.

Além disso, desde 2020, a Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael mantém um Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Governo para aplicação de aulas de Esporte, Lutas, Fitness e Saúde e Bem-estar, nas três Vilas Criativas de Santos.

Conforme os dados do Sistema de Gestão de Contratos disponível no site da Prefeitura, entre 2018 e 2024 a Associação recebeu R$ 89.139.676,50 para prestar serviços na Educação e em projetos da Secretaria de Governo.

São muitas cifras e muitas responsabilidades para uma entidade questionada, ainda mais em uma área preciosa das políticas públicas, que é a educação e desenvolvimento de crianças desde a primeiríssima infância até a adolescência.

A pergunta que fica é: com o crescimento expressivo do orçamento de Santos ano após ano, por que o Governo não investe mais na ampliação da rede própria, com educadores e funcionários contratados de forma transparente, via concursos públicos?

Com exemplos como esse, não é de se estranhar a fama de que creches conveniadas e outros tipos de unidades terceirizadas existem para perpetuar os currais eleitorais às custas dos trabalhadores e seus filhos, submetidos a precarização do trabalho, serviços de baixa qualidade e nenhuma transparência.

VEREADORES DE SANTOS, PARA QUEM ELES TRABALHAM?