A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) incluiu na pauta desta terça-feira (5), a discussão e a primeira votação da PEC 9/2023 apresentada pelo governo de Tarcísio de Freitas, que prevê a redução de cerca de 10 bilhões de reais destinados à educação no estado. Para avançar, a medida precisa ser aprovada em duas votações no plenário, com o apoio mínimo de 57 deputados – o equivalente a três quintos dos parlamentares da casa.⁠
⁠
Com o objetivo de redirecionar 5% da receita estadual para a saúde, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai reduzir o investimento mínimo em educação de 30% para 25%. A medida, se aprovada, pode retirar até R$ 9,6 bilhões do orçamento educacional, agravando a crise de financiamento das escolas públicas em São Paulo.⁠

Paralelamente à tentativa de retirada de verba da educação com grande risco de ampliar o já alto nível de sucateamento das escolas, o governo Tarcísio aprofunda a política privatista  mirando o ensino público.

No último dia 29 de outubro, Freitas oficializou o início do projeto de terceirização da educação pública no estado, com o anúncio do arremate do primeiro pregão para a construção, administração e manutenção de 17 escolas. O governo pagará mensalmente 11,9 milhões de reais para o Consórcio Novas Escolas Oeste SP, durante 25 anos de contrato. Ainda que se afirme que não haverá gerência privada na parte pedagógica, sabemos do que se trata: a entrega dos serviços antecipa a completa privatização do ensino estadual.

A Justiça de São Paulo chegou a suspender os leilões no dia 30/11, após uma ação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A decisão fora tomada com base no entendimento de que o projeto, uma “grave ameaça ao serviço público de qualidade”, comprometeria “a efetividade do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública”. No entanto, o governo recorreu da liminar e retomou a terceirização. Na última segunda-feira (4), outro consórcio – o SP Mais Escolas – arrematou mais 16 escolas em novo leilão na B3.

Para entender melhor o que significa esse modelo de gestão no serviço público, publicamos abaixo parte de uma nota do Sindicato de Médicas e Médicos de São Paulo (Simesp). A entidade sindical traça um panorama do que tem sido a terceirização das unidades de saúde com reflexos negativos no atendimento à população e nas condições de trabalho dos profissionais. Confira:

“Assim como na saúde, o Simesp entende que as terceirizações e privatizações têm a possibilidade de evoluir como piora da educação. Uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) comprovou em 2018 que a administração da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) não é superior a do sistema público. Argumentos favoráveis a este modelo de gestão não se sustentam, como a suposta agilidade para contratação de mão de obra, pois são frequentes os casos de subcontratação, admissão de profissionais aquém do necessário e o atraso de pagamentos para ampliação de lucros.

No atendimento à saúde da população, sabemos o que as OSs representam: o desfalque nas equipes; as filas intermináveis para consulta com especialistas, exames básicos e procedimentos; a alta rotatividade profissional, que inviabiliza a execução plena da Estratégia de Saúde da Família; e as metas inexequíveis dos contratos de gestão, que levam à sobrecarga de médicas e médicos e piora no cuidado.

O primeiro presidente da Apeoesp, Fábio de Moraes, explicou em conversa com Hora do Povo que os consórcios terão investimento do Estado para poder ter lucros, fazendo o que deveria ser da gestão pública. ‘Nessas 17 escolas, eles (consórcio) vão ficar com o dinheiro – bruto – certo? E o Estado vai continuar pagando a parte mais pesada, que são os professores’. Ele também questiona o tempo de vigência do contrato, ‘que é outro absurdo – ele não foi eleito para (governar) por 25 anos, o Estado vai investir nesse grupo, para ele cuidar de 17 escolas, R$ 3,5 bilhões!’.

Para o Simesp, a entrega da estrutura da educação para a iniciativa privada viola o direito à educação pública e gratuita e encaminha o ensino à sua mercantilização. Tal como na saúde de São Paulo, o lucro é priorizado em detrimento da população. A prova disso foi a agressão de manifestantes contrários à terceirização das escolas pela tropa de choque de Tarcísio, em frente à B3. O Sindicato se solidariza com as entidades da educação e estudantes na luta contra a sanha privatista de governos que têm nos serviços do Estado uma forma de ampliação do mercado.