Em agosto deste ano uma auditoria nos contratos da saúde estadual de Goiás foi aprovada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alego). Três meses depois, no último dia 27 de novembro, a mesma Alego decidiu cancelar a auditoria dos contratos do governo com organizações sociais (OSs) para gerir unidades de saúde da rede estadual.

Deputados da oposição criticaram a decisão e explicaram que a intenção da auditoria era descobrir porque os trabalhadores estão sem receber os seus salários das empresas terceirizadas.

“Nós, da Comissão de Saúde, aprovamos essa auditoria há meses e ela já estava em curso. Qual o sentido de interromper essa investigação? Por que a Assembleia Legislativa cancelaria uma auditoria que ela mesma pediu para realizar?”, questionou o deputado Mauro Rubem (PT).

Segundo Rubem, dados da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde apontam que o prejuízo acumulado nos últimos três anos já estaria em torno de R$ 300 milhões. “Qual motivo justificaria esta Casa não querer saber o que está por trás desse prejuízo?”, indagou.

Os deputados que defendem a continuidade das investigações dizem que vão pedir a órgãos auxiliares da Alego que se manifestem acerca de tantas denúncias que têm chegado à casa de leis.

No site da Alego a informação oficial é de que “com 18 votos favoráveis e três contrários – de Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL) e José Machado (PSDB) –, foi aprovado, na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, o requerimento nº 1446/24, que é de autoria de oito deputados e solicita o cancelamento de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que verifica contratos do Estado com as organizações sociais de saúde (OSSs) e os reais motivos pelos quais os prestadores de serviço e profissionais da saúde estão sem receber.”

Matéria de dezembro do ano passado, publicada também no site da Alego, demonstra que vinha se arrastando há meses a falta de pagamento por uma organização social a trabalhadores de unidades de saúde de Itumbiara, Jaraguá e São Luís de Montes Belos. O atraso ocorria a despeito dos pagamentos à entidade privada por parte do Governo do Estado estarem em dia.

Os calotes não se resumem a contratos entre OSs e o Estado. Também afetam contratos de terceirização de força de trabalho nas redes de saúde municipais.

Em 10 de janeiro de 2024, por exemplo, o Ataque aos Cofres Públicos noticiou que em Águas Lindas (GO) a empresa responsável por pagamentos de médicos na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mansões Odisseia e no Hospital Bom Jesus, no município citado, tinha R$ 3 milhões atrasados a receber da OS Instituto de Saúde e Cidadania (Isac) que, por sua vez, recebeu em dia os repasses da Prefeitura. Saiba mais aqui.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, OSs, organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!