Há quase 10 anos denunciamos frequentemente aqui no Ataque aos Cofres Públicos o quanto a terceirização de serviços públicos pode servir a grandes currais eleitorais às custas do dinheiro público. Na educação as creches conveniadas que firmam termo de parceria com as prefeituras costumam ser celeiro de votos para vereadores e para prefeitos (as). A promessa ouvida a cada quatro anos é: funcionários que votarem nos candidatos A ou B têm garantia de continuar com o emprego.

Vem de Minas Gerais mais um exemplo desse tipo de coação. Como publicou o jornal O Estado de Minas, o Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou uma denúncia contra a prefeita reeleita de Juiz de Fora (MG), Margarida Salomão (PT), e o vereador reeleito Julinho Rossignoli (PP) por suspeitas de abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral deste ano. A ação inclui acusações de uso indevido de recursos públicos e cooptação de votos em reuniões envolvendo funcionários da administração pública.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, Julinho Rossignoli possui uma ONG chamada A.M.D.A.R, que tem um termo de parceria com seis creches da Rede Pública Municipal. Essas creches são geridas pelo Centro de Assistência Social e Cidadania (CASCID), que é uma organização social.

De acordo com a denúncia, as diretoras destas seis creches convocaram os funcionários para uma reunião em 24 de agosto — já durante o período de campanha eleitoral — com cerca de 100 funcionários ao todo. Durante o encontro, Julinho e Margarida teriam solicitado votos, conforme apontam vídeos obtidos pela promotoria.

Julinho na campanha não caminhou oficialmente com Margarida. O vereador é filiado ao PP, que apoiava a chapa de Charlles Evangelista (PL) para a prefeitura. Há diversas fotos de Julinho e Charlles abraçados e fazendo campanha, inclusive nas próprias redes sociais do vereador.

Outro ponto levantado pelo MP envolve o envio de R$ 900 mil em emendas parlamentares de Julinho para essas creches em 2024. O MP colheu provas de que as diretoras das creches enviaram dinheiro para a campanha do vereador. Além disso, Julinho também recebeu recursos provenientes de funcionários comissionados da Câmara Municipal.

Com base nessas acusações, o Ministério Público solicita:

• A cassação do diploma de reeleição de Julinho Rossignoli;
• A devolução de R$ 900 mil aos cofres públicos;
• A inelegibilidade por oito anos;
• A anulação dos votos recebidos pelo candidato.

Neste último ponto, caso a Justiça acate, haverá uma nova contagem do quociente eleitoral, modificando o resultado da eleição.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades privadas afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!