O secretário municipal de Saúde de Sorocaba, Magno Sauter Ferreira de Andrade Júnior, um dos alvos da operação contra fraudes na gestão terceirizada, também teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) quando era secretário de Saúde de Cotia, na Grande São Paulo.

Em 2 de outubro de 2019, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular um contrato de gestão no valor de R$ 43,1 milhões firmado pelo secretário com a organização social Instituto Bom Jesus.

Magno é um dos membros do primeiro escalão do governo Rodrigo Manga (Republicano) que foram visitados pela Polícia Federal na última quinta-feira (11). A PF cumpriu 28 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Copia e Cola, que vasculhou o gabinete e as casas do prefeito, de parentes e auxiliares próximos. Foram apreendidos mais de R$ 1,7 milhão em dinheiro, o carro e o celular do prefeito Rodrigo Manga, entre outros veículos e armas encontrados com outros envolvidos.

De acordo com o TCE, o contrato irregular firmado por Magno com o Instituto Bom Jesus em Cotia previa o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) Atalaia, Caucaia e Parque São Jorge; na Policlínica Portão, na Clínica da Mulher e nas Unidades Básicas de Saúde. O contrato também previa a administração do SVOP – Serviço de Verificação de Óbito e o SAMU – Serviço Atendimento Médico de Urgência.

Entretanto, segundo o TCE, o contrato não apresentou o devido planejamento da parceria, o que ficou evidente pela não realização da apuração dos custos para a execução das atividades desenvolvidas, “o que é fundamental para estabelecer adequadamente as metas e o orçamento de cada unidade de saúde”.

A decisão de irregularidade foi proferida pela Segunda Câmara do TCE-SP em sessão realizada em 3 de setembro de 2019. O Instituto Bom Jesus e o secretário entraram com recurso contra a decisão. No processo, Magno Sauter ressaltou “o relevante e imprescindível serviço que as organizações sociais de saúde têm realizado no gerenciamento dos hospitais públicos”.

Quanto à ausência de orçamento detalhado o secretário juntou um levantamento de custos realizado pela Secretaria de Saúde, em agosto de 2017, antes da contratação.

Em 27 de julho de 2022, após os recursos, o Tribunal Pleno do TCE-SP, sob relatoria do conselheiro Robson Marinho, reformou parcialmente o julgamento e determinou o arquivamento do processo, mas sem prejuízo de apuração futura.

Desta forma, o relator permitiu que no começo de abril deste ano, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira solicitasse nova análise de prestação de contas referentes ao exercício de 2021, ainda relacionado ao contrato firmado em 2018, que segue sob monitoramento da Corte.

 

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!