A terceirização dos serviços de gerenciamento e administração de Escolas de Educação Infantil no município de Taquari (RS) tem fortes indícios de fraudes e desvios do dinheiro público. Tanto que uma operação da Polícia Civil, através do Departamento Estadual de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (Dercap), recentemente instituído, deflagrou, nesta quarta-feira (14), a Operação Terceiro Setor.

A ação tem o objetivo de apurar irregularidades na contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para comandar unidades de ensino no município gaúcho. No centro da investigação, contratos da Associação de Desenvolvimento de Projetos Educacionais, Culturais e Sociais (ADPECS) em Taquari.

Aproximadamente 70 policiais civis cumpriram 18 mandados de busca e apreensão nas residências de indivíduos e sedes de empresas vinculadas à OSC. As ordens judiciais ocorreram nas cidades de Porto Alegre, Taquari, São Jerônimo, Eldorado do Sul, Gramado e Canela. Somente pela manhã, R$ 69 mil foram apreendidos. As diligências ocorreram em residências e escritórios ligados aos suspeitos, resultando também na apreensão de um veículo.

As investigações se iniciaram com o compartilhamento de informações entre a Promotoria de Justiça do município de Taquari e a Polícia Civil, por meio de denúncia sobre irregularidades na contratação, desde o ano de 2017, de uma entidade, sem fins lucrativos, da espécie OSC, para gerenciar e administrar escolas de educação infantil do município.

Com o decorrer das apurações, verificou-se que o documento que atestaria a capacidade técnica da OSC investigada foi fraudado à época de sua habilitação no processo licitatório, o que permitiu que a entidade se consagrasse vencedora do certame. Esse fato inicial permitiu que a organização social investigada se lançasse em sucessivas licitações por meio de termos de colaboração firmados em diferentes prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo o Diretor do Dercap, Delegado Cassiano Cabral, os contratos com entes públicos, no total, somam mais de R$ 34 milhões de reais, empenhados em favor da entidade, até o final do exercício de 2023, considerando a gama de oito Executivos Municipais.

Os crimes apurados nesta investigação envolvem fraude à licitação, delitos contra a fé pública (em especial, falsidade ideológica e uso de documento falso) e associação criminosa, não descartando outros crimes que venham a se confirmar após a deflagração da operação policial.

Ainda conforme o Delegado Cassiano Cabral, as condutas praticadas causaram potencial e expressivo prejuízo aos cofres públicos dos entes municipais, a partir das contratações da OSC investigada. “Não bastassem as irregularidades nos procedimentos licitatórios, há fundadas suspeitas de que a execução dos ajustes firmados não tenha atendido ao interesse público, o que já está sendo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado”, explicou Cabral.

Cabral desconfia que, ao invés de custear os serviços previstos na contratação, parte da quantia possa ter sido destinada a contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas, todas ligadas a um mesmo núcleo familiar.

“A investigação revelou que a ADPECS, que por lei não pode ter fins lucrativos e deve reinvestir todos os seus recursos em sua finalidade pública, foi contratada para administrar escolas de educação infantil. Ocorre que esses recursos foram utilizados para aquisição de bens de alto valor, como imóveis e veículos de luxo, sem justificativa plausível, o que reforça os indícios de lavagem de dinheiro”, avalia o diretor do Dercap.

Ainda segundo Cassiano Cabral, o edital de chamamento público visava exclusivamente contratar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar escolas de Educação Infantil em Taquari, e esse processo exigia comprovação de experiência prévia na área. O delegado aponta que há contradições entre os requisitos e o serviço efetivamente prestado pela associação contratada.

“Constatamos que a ADPECS jamais executou anteriormente o atendimento ou a gestão de unidades de Educação Infantil, que era o objeto central da licitação em Taquari. A flexibilidade de parcerias com o poder público pode abrir brechas para práticas ilícitas, por isso, é essencial que aconteça uma fiscalização rigorosa para prevenir o uso de entidades de fachada e desvios de recursos destinados ao atendimento de necessidades básicas”, ponderou Cassiano Cabral.

A análise inicial da Dercap sobre as transferências bancárias indicou a existência de um esquema que utilizava estruturas familiares e empresariais para ocultar os desvios. Os indícios, conforme a polícia, dão conta de práticas fraudulentas, como manipulação de relatórios de atividades e emissão de notas fiscais falsas para justificar despesas inexistentes.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!