O Instituto Sulamericano para a Promoção da Equidade no Desenvolvimento Sustentável e Multisetorial (ISDEM), Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que recebeu dinheiro da Prefeitura de São Vicente para atuar, de forma terceirizada, na área de assistência social, gerou um desfalque nos cofres vicentinos de quase R$ 700 mil.

O dinheiro embolsado em 2016, na época em que o prefeito era Luís Cláudio Bili, terá de ser devolvido pela entidade privada, conforme acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), publicado no último dia 11.

O contrato de gestão firmado entre as partes envolvia a quantia de R$ 3,1 milhões e tinha como objetivo a “reestruturação e qualificação de atividades e serviços complementares, destinados à otimização, eficiência e efetividade nos atendimentos sociais realizados pelos serviços e equipamentos socioassistenciais”.

Foram detectadas despesas indevidas, divergências de saldo na prestação de contas, falhas na elaboração de relatórios de atividades, problemas no controle da parte contábil e ocorrências de irregularidades até hoje não esclarecidas.

A conselheira do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, relatora do acórdão não só determinou que o ISDEM restitua R$ 697.877,38, com os devidos acréscimos legais, como também proibiu a organização social de atuar com o poder público até que regularize a situação.

Sobre a questão das despesas, foram apontadas as seguinte irregularidades:

– Contratações diretas em desrespeito ao princípio da impessoalidade e ao regulamento de compras e contratações da OSCIP.

– Pagamentos e contratações triplos por serviços contábeis (durante 2016 até três empresas mantiveram contratos que incluíam o mesmo objeto de serviços contábeis).

– Contratação imprópria de serviços de auditoria: cumulação com outros serviços contratados por empresas representadas pela mesma pessoa, descaracterizando a independência requerida para os trabalhos de auditoria (NBC PA 290 (R2) – item 509).

Outros exemplos de problemas citados no relatório foram falta de transparência e descumprimento ao Regulamento de Compras em suas contratações, deixando de atender os princípios do art. 37 da Constituição Federal.

A Prefeitura Municipal de São Vicente afirmou que todas as glosas propostas pela equipe técnica do TCE constam do levantamento realizado pela Municipalidade, que apurou um saldo a restituir pela Entidade na monta de R$ 1.482.570,64. Pontuou que, após frustrada tentativa de cobrança administrativa, o débito foi inscrito em dívida ativa, sendo posteriormente ajuizado na Ação de Execução Fiscal, com trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, cujo valor atualizado na data de 21/06/2022 perfazia a importância de R$ 2.272.826,80.

Também informou que, em 18/03/2019, procedeu à rescisão unilateral do Termo de Parceria.

O fato é que o dinheiro que escoou pelo ralo da terceirização dos serviços ligados à política de assistência social até hoje não retornou ao Município. E, na época, muitos trabalhadores terceirizados pela ISDEM tiveram problemas para receber salários e outros direitos.

De acordo com uma matéria do Diário do Litoral, publicada em 2014, os trabalhadores chegaram a protestar em frente à Prefeitura por estarem dois meses sem pagamento de salário e benefícios como vales alimentação e transporte.

Na época, 209 trabalhadores da entidade terceirizada Isdem prestavam serviços em abrigos mantidos pela Prefeitura. Em 2015, o mesmo problema de atraso nos pagamentos motivou assistentes sociais terceirizados da ISDEM a se reunirem em assembleia e definirem estratégias de paralisação.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por OSs e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e deve ser combatido.