A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (8), a suspensão dos editais Editais de Convocação Pública nº 01/2025, 02/2025, 03/2025 e 04/2025, lançados pela Prefeitura de Natal para contratar Organizações Sociais (OSs) de Saúde com a finalidade de gerir quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), localizadas nos bairros Cidade da Esperança, Potengi, Pajuçara e do conjunto Satélite. 

Conforme explica a imprensa local, o magistrado considerou que os documentos apresentados pela gestão municipal não comprovam de forma clara a vantajosidade da terceirização. Segundo a decisão, os Estudos Técnicos Preliminares apresentados “carecem de dados objetivos, indicadores mensuráveis ou metodologia de cálculo” que sustentem a escolha pelo modelo de parceria com OSs.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS Natal) informou que já havia suspendido, na última quinta-feira (4), o cronograma do novo processo de contratação para gestão das UPAs, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Município. Segundo a pasta, o ato segue orientação da Prefeitura, que está em diálogo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e trabalha para aprimorar pontos relacionados ao processo, com previsão de um novo cronograma.

De acordo com reportagem do jornal Tribuna do Norte, a decisão, proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública, atende a uma Ação Popular ajuizada pela deputada federal Natália Bonavides e pelo vereador da capital Daniel Valença. 

Na avaliação do juiz, a justificativa da Prefeitura se limitou a expressões genéricas sobre melhoria da qualidade e eficiência dos serviços, sem apresentar comparativos de custos, projeções de resultados ou indicadores que mostrem ganhos reais em relação ao modelo atual.

“A ausência de dados objetivos compromete a adequada motivação dos atos administrativos, evidenciando a plausibilidade das alegações autorais e o risco concreto de lesão ao patrimônio público”, destacou. O juiz ressaltou que a adoção do modelo de gestão por Organizações Sociais exige que a Prefeitura apresente estudos técnicos consistentes para justificar a mudança.

Os editais suspensos previam contratos de terceirização estimados em R$ 114 milhões por ano.

Prefeitura alega economia

A ação no TCE começou após auditores da Diretoria de Controle de Contas identificarem irregularidades como a falta de comprovação de economia financeira com a terceirização das unidades.

No dia 13 de agosto a Prefeitura de Natal publicou o resultado preliminar dos editais para escolha das OSs que iriam administrar as UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara. A previsão era de que as entidades começassem a gerir as unidades de pronto-atendimento da capital no dia 15 de setembro.

A Prefeitura de Natal afirma que essa economia seria entre 15 e 18 milhões de reais anuais, mas em nenhum momento apresenta estudos que comprovem a afirmação, segundo os auditores.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por OSs e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e deve ser combatido.