A Prefeitura de Praia Grande é adepta há mais de uma década da terceirização da Saúde por meio de organizações sociais (OSs). E há mais de uma década esta página e outros veículos de imprensa mostram os reflexos nefastos dessa opção de gestão que prioriza o lucro de entidades privadas em detrimento do SUS e dos usuários.

No último dia 27 de agosto, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reiterou essa realidade. O TCE-SP reprovou a prestação de contas da Organização Social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, responsável até o final do mês passado pelo gerenciamento do Complexo Hospitalar Irmã Dulce. As irregularidades constatadas envolvem o ano de 2019, quando a empresa recebeu R$ 93.580.701,30 para prestar serviços alvos de diversas reclamações.

Um dos termos usados pela fiscalização da Corte de Contas para classificar a atuação da SPDM é “gestão temerária”. Cita também como justificativa para reprovação “confusão entre os valores do contrato de gestão e outros ajustes da entidade, firmados perante a União e o Estado, noticiando-se a tomada de empréstimos daquelas esferas federativas pela gestão da OS, de modo a revelar gestão temerária, com inclusão de gastos desprovidos de recursos orçamentário”.

Outro problema apontado foi o pagamento de despesas provenientes de rateio (lucro para os donos da empresa), não previstas no plano de trabalho, além de excessiva carga horária de médicos.

Como resultado, a SPDM terá de restituir ao erário municipal os valores correspondentes a despesas apropriadas mediante rateio (lucro) que totalizam R$ 1,735 milhão. Essas despesas foram realizadas em abril/2019 (R$ 575.000,00), agosto/2019 (R$ 580.000,00) e outubro/2019 (R$ 580.000,00) e deverão ser ressarcidas com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento.

Nova OS com histórico arranhado assume
Depois de seis anos da péssima gestão da SPDM, o Hospital Irmã Dulce passou a ser administrado por uma OS dona de um passado duvidoso.

Desde o fim de agosto, a unidade está sendo gerenciada pela Biogesp (Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais), que diz ter uma atuação nacional há quase 10 anos. A organização, com sede em São Paulo, vai cuidar do Irmã Dulce, do Pronto-Socorro Central, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e da Unidade de Alta Complexidade em Cuidados ao Portador de Doença Renal Crônica e Terapia Renal Substitutiva (Nefro-PG).

Uma rápida pesquisa na internet mostra que em alguns locais por onde passou, a entidade privada não deixou boas lembranças. Em Ribeirão Pires, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato entre a Biogesp e a Prefeitura para serviços de saúde durante a pandemia da Covid-19.

Na época, o então prefeito Clovis Volpi firmou contrato de terceirização irregular para a gestão e prestação de serviços no Hospital de Campanha.

Volpi assinou contratos sem licitações entre 2021 e 2022, com duração até 2023, diretamente com a Biogesp (Associação Gestão e Execução de Serviços Públicos) que somam mais de R$ 81 milhões dos cofres públicos.

Ainda, em outubro de 2023, o Tribunal de Contas já havia questionado problemas no contrato de cerca de R$ 4,1 milhões que, segundo o despacho à época, encaminhado ao atual prefeito, apontava a inexistência no contrato de quantos leitos de UTI´s existiam, além da obrigatoriedade da Prefeitura dizer a quantidade de pacientes atendidos.

“A Prefeitura deve comprovar quantos leitos hospitalares foram instalados no Hospital de Campanha e qual o tipo, sem embargo de demonstrar o número de pacientes internados no período de vigência do ajuste, e a ocupação média dos leitos. As respostas devem vir acompanhadas da documentação probatória, tais como relatórios, arquivos fotográficos, e outros documentos que comprovem a capacidade efetiva do Hospital de Campanha do município de Ribeirão Pires”, determinou o despacho do ministro.

Ao que indica, as respostas enviadas pela atual gestão de Ribeirão Pires não convenceram os técnicos do Tribunal, que julgou irregular o contrato firmado e condenou Ribeirão Pires a pagar multa.

Na cidade gaúcha de Canoas (RS), os problemas foram sentidos pela população usuária da UPA Rio Branco. Em junho de 2022, os médicos pediram demissão em massa, devido à falta de retaguarda para o encaminhamento dos pacientes graves que chegavam ao local.

O Simers esteve na UPA e conversou com a direção técnica, as duas pediatras que ainda cumpriam o plantão e com representantes da gestão, hoje realizada pela Biogesp (Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais). Segundo as informações obtidas, não é possível manter a assistência sem poder contar a emergência pediátrica do Hospital Universitário, onde os pediatras também pediram demissão devido à falta de medicamentos e insumos.

Na época, a Biogesp disse à imprensa local que a Emergência Pediátrica da UPA Boqueirão estava 85% acima da sua capacidade de assistência. A OS só não disse por que não colocou mais médicos para atender e amenizar o gargalo.

Em Praia Grande, o contrato com a nova gestora dos equipamentos de saúde é de dois anos.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por OSs e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e deve ser combatido.