Nos últimos dias 4 e 5 deste mês, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu três acórdãos que julgaram irregular a terceirização da saúde (OS) de Cubatão para a organização social (OS) Instituto Alpha de Medicina para Saúde.

Nos três processos a Corte de Contas condenou a OS a devolver um total de R$ 2.362.528,48 aos cofres públicos, dinheiro público que não foi aplicado de forma correta pela entidade. Além disso, o prefeito à época, Ademário de Oliveira, terá de pagar três multas que juntas somam R$ 6.304,00.

Os processos dizem respeito aos anos de 2018, 2019 e 2021, envolvendo a gestão do Pronto Socorro Central “Guiomar Ferreira Roebbelen”, do Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Abaixo os detalhes dos contratos, dos valores a serem restituídos pela OS Instituto Alpha e das multas aplicadas contra Ademário de Oliveira.

2018
Valor do contrato: R$ 14.467.830,00
Valor a ser devolvido pela OS: R$ 387.790,90
Multa ao ex-prefeito Ademário: R$ 1.851,00

2019
Valor do contrato: R$ 21.319.385,30
Valor a ser devolvido pela OS: R$ 756.917,58
Multa ao ex-prefeito Ademário: R$ 2.226,50

2021
Valor do contrato: R$ 33.787.280,05
Valor a ser devolvido pela OS: R$ 1.217.820,00
Multa ao ex-prefeito Ademário: R$ 2.226,50

TOTAL
Valor dos contratos nos três anos: 69.574.495,35
Valor a ser devolvido pela OS: R$ 2.362.528,48
Multa ao ex-prefeito Ademário: R$ 6.304,00

Salários altos para dirigentes da OS
Um dos problemas apontados pelo TCE foi o pagamento com dinheiro público de pró-labores para dirigentes sem previsão contratual e com valores acima dos praticados no mercado. (veja no print acima).

“Nesse contexto, tendo em vista a ausência de previsão expressa dos aludidos dispêndios, a falta de demonstração das atividades executadas pelos respectivos profissionais para consecução do objeto, a inexistência de memória de cálculo e critério de rateio, e a carência de comprovação da compatibilidade dos valores pagos com os praticados no mercado à época, é imperiosa a condenação da entidade à devolução ao erário municipal do montante de R$ 977.820,00, correspondente a despesas com pró-labore de dirigentes pagas no exercício de 2021/22”, diz o relatório da fiscalização referente ao contrato firmado em 2021.

Também neste mesmo contrato outra despesa apontada pela fiscalização refere-se ao pagamento de R$ 240.000,00 à SRD Assessoria Administrativa e Financeira, sem a devida comprovação da prestação dos serviços de assessoria
financeira.

“Isso porque, os relatórios mensais apresentados descrevem o que, em tese, teria sido realizado pela aludida empresa, de maneira genérica, repetitiva e incongruente. Nessa direção, a título exemplificativo, observo que consta nos relatórios de todos os meses o desenvolvimento da seguinte atividade: ‘Reunião para definição de ações referente ao Laneiro Branco, mês da conscientização da saúde mental’, o que indica que os informes apresentados não são fonte fidedigna de comprovação dos trabalhos realizados”, diz o relatório.

Em 2018 e 2019 impropriedades parecidas foram identificadas na gestão compartilhada: “ausência de metas quantitativas, carência de critérios qualitativos, impossibilidade de aferição dos resultados, notas fiscais com descrição genérica, falta de custos unitários, prejuízo à aferição da economicidade, pagamento de pró labore a dirigentes sem os seguintes requisitos: previsão contratual, comprovação das atividades detalhadas no âmbito do ajuste, demonstração da compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, critério de rateio”, elencam as ementas dos respectivos processos.

Ficha Suja

Por diversas vezes publicamos aqui no Ataque aos Cofres Públicos matérias sobre as mazelas da terceirização dos serviços públicos envolvendo o Instituto Alpha. Veja abaixo alguns casos clicando nos links:

PRONTO-SOCORRO CENTRAL DE CUBATÃO PASSOU HORAS SEM MÉDICO E INSTITUTO ALPHA NÃO EXPLICA O MOTIVO

PREFEITO ADEMARIO OLIVEIRA É PUNIDO POR TERCEIRIZAR A SAÚDE DE CUBATÃO E SEM LICITAÇÃO E NÃO FISCALIZAR O USO DO DINHEIRO PÚBLICO

MÃES RECLAMAM DE FALTA DE MEDICAMENTOS EM PS INFANTIL TERCEIRIZADO DE CUBATÃO

HOSPITAL TERCEIRIZADO EM POÁ DEMORA PARA SOCORRER INFARTADO E ELE MORRE

Terceirização irregular: Contrato com Instituto Alpha é reprovado em Cubatão

MAIS DUAS OSs TÊM CONTRATOS IRREGULARES NA SAÚDE DE CUBATÃO

O que a morte de Amanda nos diz sobre a política de terceirização da saúde em Cubatão

Mais terceirização com dispensa de licitação em Cubatão

TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE EM CUBATÃO ACUMULA MAIS UMA REPROVAÇÃO

TCE MANTÉM IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS DO INSTITUTO ALPHA EM CUBATÃO

 

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por OSs e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e deve ser combatido.