No último dia 8 de outubro, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), rejeitou os recursos ordinários interpostos pelo Município de Cubatão e pela organização social Sociedade Beneficente Caminho de Damasco (SBCD), mantendo acórdão da 2ª Câmara e a irregularidade da terceirização da saúde municipal.

Como fez em anos anteriores para outras OSs, a Prefeitura entregou para a SBDC o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde com equipes de atenção primária à saúde e unidades especializadas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 56,4 milhões. 

Em fevereiro deste ano, a 2ª Câmara do TCE julgou irregulares o chamamento público e o contrato de gestão em questão, aplicando multas individuais aos responsáveis: o então prefeito Ademário da Silva Oliveira e a secretária de Saúde à época, Andréa Pinheiro Lima.

Veja o que diz uma parte do relatório que ensejou a reprovação da Corte de Contas:

“Superada a questão legal, a irregularidade remanesce e se consolida na grave e insanável falha de planejamento que precedeu a celebração do ajuste.

Os princípios da transparência, da economicidade e da eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, não são meras abstrações. Exigem que a Administração Pública demonstre, de forma clara e inequívoca, como e por que pretende gastar cada centavo do erário.

No caso das parcerias com o terceiro setor, essa exigência se materializa na elaboração de um plano de trabalho detalhado, acompanhado de planilhas que demonstrem a composição de todos os custos, diretos e indiretos, que formam o valor global do contrato.

A mera alegação de que os valores se baseiam em “custos de manutenção dos recursos humanos” ou “despesas de consumo” é absolutamente insuficiente. O que se exige, e que não foi apresentado, é o detalhamento analítico: Qual o custo individual de cada profissional (salário, encargos, benefícios)? Qual a memória de cálculo para as despesas com água, energia, telefonia e insumos, baseada em consumo histórico ou estimativa fundamentada? Qual o valor unitário dos principais medicamentos, materiais de escritório e de limpeza, considerando a economia de escala? Se há serviços terceirizados (ex: exames, segurança), quais os custos previstos para cada um?

O planejamento de uma despesa pública dessa magnitude exige o mesmo rigor técnico e a mesma diligência aplicados na iniciativa privada, com o ônus adicional da motivação e da publicidade. Não há mais espaço para justificar contratações vultosas com base em estimativas genéricas ou na simples confiança na entidade parceira.

A falha aqui não é meramente formal; ela atinge o núcleo do dever de planejar e de prestar contas, comprometendo a própria legitimidade do gasto público.”

Tudo dominado
Como mostra o site da organização social, no dia 1° de abril de 2023, a SBCD assumiu o novo contrato firmado com a Prefeitura Municipal, dando continuidade na administração e execução do atendimento de Unidades de Saúde da Família (USFs), além de contemplar neste novo projeto os serviços especializados na área da saúde da mulher, psicossocial, pediatria e odontologia.

Outros atendimentos na área da saúde mental também estão contemplados no novo contrato. Com isso CAPs (Centro de Atenção Psicossocial) II, AD, e Infantil passaram para o comando da SBCD junto com os serviços do Programa Melhor em Casa e Transporte Sanitário.

O novo contrato abrange 30 unidades de saúde, contemplando 37 equipes do Programa Estratégia e de Saúde da Família, além das demais Equipes voltadas à Saúde Mental e Especialidades.

Outras terceirizações
Desde 2017 a SBCD já atuava na administração de unidades da atenção básica em Cubatão. Assim, atualmente a gestão de saúde pela SBCD em Cubatão envolve os seguintes serviços:

• Unidades de Saúde da Família (USFs);
• Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
• Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM);
• Serviço de Especialidades Pediátricas (SEP);
• Serviço Ambulatorial de Especialidades (SAE);
• Serviço de Atenção Integral à Saúde do Idoso (SAISI);
• Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
• CAPS II, CAPS AD e CAPS Infantil;
• Programa Melhor em Casa;
• Transporte Sanitário;
• Hospital Municipal de Cubatão (HMC) e
• Centro de Alta Complexidade em Saúde

Toda essa concentração de serviços na mão de uma empresa, pelo que aponta o Tribunal de Contas, não conta com a transparência devida em termos de uso dos recursos públicos e atendimento dos objetivos dos contratos de gestão.

Em outros locais onde atua, a organização social tem problemas. Um exemplo é o inquérito civil que a Procuradoria do Trabalho no Município de Picos, no Piauí, instaurou em face da Caminho de Damasco. A investigação apura indícios de irregularidades envolvendo condições de trabalho na UPA 24h Picos, Novo Hospital Regional de Picos, Central de Diagnósticos de Picos e Hospital Regional Justino Luz.

Confira nos links abaixo outras matérias publicadas aqui no Ataque envolvendo problemas com a OS Caminho de Damasco:

MPT INVESTIGA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAMINHO DE DAMASCO, RESPONSÁVEL PELA SAÚDE DE CUBATÃO

ORGANIZAÇÃO SOCIAL SOCIEDADE CAMINHO DE DAMASCO COMETEU DIVERSAS IRREGULARIDADES NA SAÚDE DE CUBATÃO

PACIENTE CAI DO SEXTO ANDAR DE HOSPITAL MUNICIPAL COMANDADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM CUBATÃO

CUBATÃO FIRMA CONTRATO EMERGENCIAL COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PROBLEMÁTICA

ORGANIZAÇÃO SOCIAL RECEBE REPASSE E NÃO PAGA SALÁRIOS EM UBS DA Z. NORTE DE SP

SERTANEJO PRESO DIZ TER PAGADO PROPINA A PREFEITOS PARA MANTER CONTRATOS COM OSs NA SAÚDE

TERCEIRIZADOS DE CUBATÃO PENAM COM MAIS UM ATRASO NOS SALÁRIOS

TERCEIRIZADA DEIXA TRABALHADORES DE CUBATÃO SEM SALÁRIOS

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!