Órgãos de controle vão lançar uma ação nacional para combater desvios em contratos que transferem, de forma terceirizada, a gestão de equipamentos públicos de saúde para organizações sociais. É que traz a reportagem de Lauro Jardim, do Jornal O Globo, nesta terça (2). 

De acordo com a matéria, hoje há mais de 1,8 mil unidades de saúde geridas por 158 organizações diferentes em todo o país. E pelo menos R$ 30 bilhões por ano são destinados à contratação dessas entidades, as chamadas OSs e Oscips, segundo dados levantados pelos tribunais de contas. Só no estado de São Paulo as despesas com com acordos dessa natureza saltaram de R$ 6,7 bilhões em 2019 para R$ 16,8 bilhões em 2024.

As instituições fiscalizadoras assumem: não há o acompanhamento devido do montante de dinheiro que vai para a administração indireta e privada. E é por conta dessa falta controle adequado que impera desde a era Fernando Henrique Cardoso (FHC) sobre o uso do dinheiro público nessas contratações, que o MPF, o TCU, a CGU e tribunais de conta prometem promover uma ação de prevenção para estimular boas práticas de uso eficiente do dinheiro público.

Sabemos que a iniciativa pode ajudar no início, mas que a médio e longo prazos será uma política de enxugar gelo, já que tanto os empresários quanto os políticos interessados em perpetuar esse modelo de rapinagem aos cofres públicos têm uma capacidade notável de se adaptar e mudar formas de atuação criminosa para seguir faturando às custas dos fundos públicos.

O fato é que o MPF, o TCU e a CGU enviará às prefeituras brasileiras uma recomendação com requisitos a serem adotados pelos gestores nos contratos com as OSs e Oscips, entre eles a criação de portais de transparência, atualizados mensalmente, com informações detalhadas sobre os repasses, relação de dirigentes e funcionários das entidades.

Também será sugerida a edição de um decreto regulamentador da gestão das OS no município, que preveja multas e salários dos dirigentes, bem como regras quanto à qualificação da entidade gestora e medidas de acompanhamento do contrato de gestão.

Outro ponto é a criação, na prefeitura, de um canal de denúncia independente que receba e processe denúncias sobre as contratações realizadas pelas OS.

A recomendação será enviada a todos os municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes até o final do ano. As cidades que têm entre 100 mil e 500 mil habitantes receberão as orientações até o fim de fevereiro, e os demais municípios até o término de abril. Os prefeitos terão 20 dias, a partir do recebimento, para informar se acatarão as medidas.

O documento também ressalta que o gestor público pode ser responsabilizado por improbidade administrativa e até criminalmente, caso sejam constatadas irregularidades no uso da verba.

Atualmente, tramitam no MPF mais de 300 procedimentos — entre investigações e ações judiciais — que apuram suspeitas de desvio no modelo de terceirização da saúde pública em todo o país. Entre as irregularidades já identificadas estão o superfaturamento de contratos, a quarteirização de serviços, a contratação de entidades sem capacidade técnica para executar as atividades, além da ausência de estudos prévios que comprovem a vantagem da adoção desse modelo.

Essa é só é a ponta do iceberg. Para cada contrato investigado há dezenas de outros contratos repletos de irregularidades operando normalmente, sem qualquer alarde, no saque ao SUS e à sociedade. É por isso que não basta tentar implantar medidas mitigadoras. É preciso acabar de vez com esse modelo. 

 

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!