Mais uma vez terceirização vicentina é reprovada pelo Tribunal de Contas
Mais uma vez terceirização vicentina é reprovada pelo Tribunal de Contas
Já mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que a morosidade dos órgãos fiscalizadores do uso do dinheiro público e as infindáveis possibilidades de recursos como estratégia de protelação acabam por beneficiar empresários que se escondem atrás de ditas “entidades sem fins lucrativos”. Entidades estas que vivem às custas das parcerias com altas somas de recursos públicos.
Em São Vicente, também beira à impunidade a omissão do poder público na fiscalização direta dessas parcerias, somada aos vários tipos de recursos das partes (no caso oscips e organizações sociais) como manobras jurídicas junto aos órgãos de acompanhamento e controle que já constaram irregularidades.
De novo vamos tratar da oscip a Instituto Amigos da Guarda Municipal (IAGM), atualmente denominada Instituto de Assistência, Gestão e Educação de Munícipes. Publicamos aqui que no começo do ano a entidade e o ex-prefeito Tércio Garcia foram condenados por irregularidades flagradas na parceria.
Em janeiro último, o Instituto havia entrado com recurso contra uma decisão anterior do Tribunal de Contas, que reprovara a parceria com a gestão do falecido prefeito. Em questão, o termo de parceria firmado em abril de 2012, no valor de R$ 2.447.050,00, para a terceirização do programa de capacitação, qualificação profissional e geração de emprego em parceria com o Projeto Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal (Jepom).
Noticiamos que já naquela ocasião o Tribunal de Contas não foi convencido pelas alegações da oscip e manteve sua decisão anterior. Pois bem. Três meses depois, a entidade entrou com outro recurso, chamado de “embargo de declaração” e, mais uma vez, o Tribunal Pleno do TCE-SP disse não às justificativas da terceirizada.
E mais: no acórdão os conselheiros fazem questão de dizer que “se evidencia o propósito de a embargante se utilizar do recurso com a finalidade de protelar os efeitos da decisão proferida pelo plenário”.
O prefeito da época, Tércio Garcia, foi multado em 250 Ufesps (R$ 6.267,50), porém, ele faleceu no fim do ano passado.
Lá se vão quatro anos desde que a parceria lesou os cofres públicos. Desde então, nenhum tostão supostamente usado indevidamente foi devolvido.
De acordo com o TCE-SP, são muitas as falhas da terceirização do programa de capacitação, qualificação profissional e geração de emprego em parceria com o Projeto Jepom.
Uma das mais graves é falta de esclarecimentos quanto ao uso de R$ 35.800,00 mensais (R$ 322.200,00 anual). A oscip diz que a quantia refere-se aos gastos com “apoio à gestão”. Para os auditores e conselheiros, no entanto, ficou claro que o dinheiro não explicado consiste em taxa de administração, prática condenada pela Corte de Contas por significar, na prática, lucro.
O TCE-SP também acusa a Prefeitura de ferir os princípios da eficiência, transparência, isonomia e impessoalidade ao não realizar concurso de projetos com critérios objetivos para a escolha da entidade.
A administração municipal também não conseguiu comprovar que a parceria, se comparada à execução direta das ações, trouxe vantagem econômica. Além de tudo isso, não houve sequer o detalhamento das atividades contratadas e de dados que permitissem a avaliação e acompanhamento da execução do objetivo da parceria.
Oscips e OSs trazem risco de apadrinhamento político, diz TCE
Em seu parecer sobre o processo que julgou irregular a parceria firmada entre a Prefeitura de São Vicente e o IAGM (hoje Instituto de Assistência, Gestão e Educação de Munícipes), o conselheiro-substituto do TCE-SP, Márcio Martins de Camargo, foi taxativo sobre os riscos causados pelas Oscips ao entrarem no setor público sem sequer serem submetidas a algum tipo de concurso de projetos.
O Tribunal entende que tais termos de parceria relegam a um segundo plano princípios legais como o da impessoalidade e da isonomia, tornando a Oscip uma eterna parceira, o que não pode ocorrer no âmbito da Administração Pública.
“A não aplicação irrestrita dos princípios constitucionais e infraconstitucionais possibilita um verdadeiro apadrinhamento de entidades que sequer teriam capacidade técnico-operacional para o desempenho das atividades pretendidas, sem falar, ainda, na serventia como elemento de barganha política, emprego de parentes, amigos etc”.
Empresas por trás entidades
Mais uma vez alertamos: Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas organizadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas.
Os fatos mostram que quase sempre estas empresas atuam em vários municípios de mais de um estado da federação. Nem sempre as irregularidades são detectadas e, quando são, não resultam em grandes perdas para os empresários que atuam por trás delas. Muitas oscips e OSs apenas mudam de nome e CNPJ e voltam a operar livremente.
OSs e oscips costumam obter ganhos econômicos para seus dirigentes de diversas maneiras: mordendo sobretaxas nas compras de materiais e equipamentos, pagando baixos salários a mão de obra precarizada e, muitas vezes, quarteirizada.
Isso acontece porque esse modelo de terceirização dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos e não exige concurso público para contratação de profissionais.
O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos.
Veja aqui outras matérias sobre as irregularidades do IAGM em São Vicente:
