O Ministério Público Federal (MPF) aponta que as Organizações Sociais (OS) que atuam nos estados recebem grande parte dos recursos do SUS, em detrimento dos hospitais cuja administração é realizada diretamente pela gestão estadual, mas não cumprem a Legislação que impõe a transparência do uso dos recursos.

Um relatório divulgado pelo MPF constatou que apenas duas OS possuem a área “transparência” em seus sites, mesmo assim, sem atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e na legislação estadual que aborda o assunto.

Para discutir o assunto uma audiência pública foi marcada para esta quarta-feira (25). No encontro será discutida a necessidade de transparência na realização de despesas com recursos do SUS pelas organizações sociais da área de saúde, que já foi tema de recomendação expedida pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Presidida pela procuradora, a audiência será aberta à participação de representantes dos órgãos de controle da administração pública e do próprio poder público, além das próprias OS da área de saúde, da sociedade civil, estudiosos e outras pessoas.

Segundo o MPF, ao final dos trabalhos poderá ser proposto termos de ajustamento de conduta, expedidas recomendações, ocorrer a instauração de novos procedimentos, ajuizamento de ação civil pública (ACP) ou determinação de prosseguimento das apurações, dentre outras medidas.

Aqui na cidade comandada pelo tucano Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que vive repetindo ter Nota 10 em Transparência, as OSs também não cumprem a Lei 3.330, que determina algumas regras de transparência. A legislação determina que as entidades incumbidas de gerenciar serviços públicos municipais a divulguem dados sobre os contratos a que estão submetidas e também relatórios que demonstrem o cumprimento das ações contratadas pelo Executivo.A proposta, de autoria do ex-vereador Marcelo Del Bosco (PPS), visa dar um mínimo de transparência ao modelo de gestão, que atualmente entrega milhões à iniciativa privada sem qualquer fiscalização ou controle social.

Pela lei as OSs deveriam manter e atualizar em seus sites oficiais uma série de informações. Dados sobre os serviços que executam e sobre o uso do dinheiro que recebem da Prefeitura.

Nos sites das duas entidades que atuam em Santos (Fundação do ABC, na UPA, e Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no Hospital dos Estivadores) não há nem sombra dos contratos, que dirá de dados financeiros. Na lista de locais atendidos pela Fundação do ABC não constava sequer a UPA de Santos. Recentemente a entidade atualizou a página, mas apenas com um texto informativo, sem quaisquer dados financeiros ou relativos ao contrato, cumprimento de metas etc.

Já o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz não possui nem mesmo uma página na internet. No site do Hospital, ao qual a entidade é vinculada, não há qualquer referência de que existe a uma OS com o mesmo nome.

Como a lei não prevê nenhuma sanção a quem descumpri-la, corre-se o risco de seus dispositivos caírem no esquecimento.

Como se vê, a legislação que tenta facilitar a difícil tarefa de fiscalizar os repasses por parte da sociedade deverá ser mais uma “lei morta”. E as OSs continuarão reinando nos serviços públicos e enriquecendo seus diretores. Tudo isso financiado por você, santista, que paga seus impostos em dia sem saber o que é feito do seu dinheiro.