CÂMARA COLECIONA PROJETOS QUE NÃO SAEM DO PAPEL

Os projetos que não saem do papel são um bom exemplo de como os vereadores da Câmara de Santos atuam sem compromisso com a realidade. É grande o número de proposituras que não passam de textos pomposos, porém, sem aplicação prática no mundo real. Ou ainda, projetos do Executivo, aprovados com promessas verbais que não se cumprem. Como por exemplo, o projeto de lei de concessão do serviço de saneamento para a Sabesp. Este foi entregue pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, mediante promessa de recursos para obras de combate às enchentes na Zona Noroeste. Até agora ninguém viu a cor do dinheiro.

Mentiras como estas são comuns no Legislativo santista. Algumas contadas pelos próprios vereadores. Outras, praticadas pelo Executivo, com o endosso dos parlamentares. Em meados de 2015 o prefeito tucano enviou à Câmara um projeto de lei inconstitucional pelo qual, mediante um simples ato de convênio, repassava os serviços de saneamento à Sabesp. A matéria foi aprovada com a promessa de que o convênio permitira o repasse de recursos para obras de drenagem na Zona Noroeste. Uma comitiva de vereadores esteve no Palácio dos Bandeirantes para acompanhar a assinatura do convênio. Com pompa e garbo. A mentira seria logo descoberta. A parte do convênio que garante os fartos lucros da empresa em Santos foi devidamente garantida. Quanto à parte que garantiria dinheiro para a Zona Noroeste, esta sequer estava no papel e nenhum centavo foi direcionado para as prometidas obras.

A lista de projetos e promessas que não saem do papel é grande. Em 2016 o vereador Kenny Mendes (PSDB, segundo mandato) fez aprovar um projeto com o falacioso nome de ecobarreiras flutuantes. Consistiria em montagem de bancos de vegetação estrategicamente posicionados em pontos do estuário santista, a fim de conter a circulação de lixo e detritos. Alguém viu a implantação de algo parecido com isso? Até onde se sabe a medida não saiu do papel.

Outra lei que não saiu do papel foi a obrigatoriedade do uso de focinheiras em cães de médio e grande portes. É comum o cidadão assistir ao passeio de animais pela cidade, sem a utilização deste recurso de segurança. Também não colou a lei de Ademir Pestana (PSDB, terceiro mandato) que tentou proibir o funcionamento do aplicativo Uber, em Santos. Esta lei, sancionada pelo prefeito, rendeu a este uma investigação por prevaricação. Além de não sair do papel, já que se tornou comum o uso do aplicativo, a medida ainda foi considerada ilegal. Claro sinal de que a Câmara de Santos, além de fazer leis inócuas, faz leis arbitrárias e interesseiras, fruto de incompetência e má-fé.

A aprovação de datas comemorativas é outra falácia. Muitas delas sequer chegam a ser lembradas. Dentre tantas outras, consta no calendário santista a Semana Nordestina. Na vizinha Cubatão, por exemplo, é realizado o Festival Danado de Bom, em homenagem ao provo nordestino. Alguém se lembra de ter visto a comemoração da Semana Nordestina em Santos?

Em 2016, projeto de um ex-vereador estabeleceu que novos condomínios mantenham sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo, interligados ao sistema público. Ou seja, que as câmeras dos novos edifícios sejam de domínio do sistema público de segurança. As implicações práticas e jurídicas decorrentes são enormes. Pergunta-se: saiu do papel?

Outro projeto nas mesmas condições é também da safra de Kenny Mendes. Este estabelece a obrigatoriedade da divulgação das planilhas de custo do transporte público. Determina que os dados sejam disponibilizados na internet, para consulta pela população. Votado e aprovado. Alguém já acessou tais dados? Não. Simplesmente porque o projeto é enganoso. Não vale para o contrato atual e pode demorar mais de 15 anos para entrar em vigor.

A produção de matérias feitas para constar apenas no papel é uma constante na Câmara santista. Desfaçatez, malandragem, picaretagem ou qualquer outro adjetivo a gosto do eleitor pode ser aplicado a estas situações. Os parlamentares querem apenas mostrar serviço, mesmo que não resulte em nada prático ou efetivo. E saem por ai dizendo que fizeram isso e aquilo. Mas, o eleitor é cada dia mais crítico e estas práticas vão sendo condenadas. Se for feita uma peneira rigorosa, a fim de verificar quais projetos realmente melhoram a vida da população, não sobra quase nada. A população precisa lançar um olhar crítico sobre a atuação da Câmara, cobrando a prestação de serviços dignos que promovam a melhoria efetiva da qualidade de vida do cidadão santista.