A imprensa da Baixada Santista noticiou no início deste mês mais um fato que depõe contra o modelo de gestão calcado na terceirização de serviços e equipamentos públicos por meio de contratos com organizações sociais e entidades ditas “sem fins lucrativos”.

Matéria da Coluna Por Dentro da Política, do jornaLista Sandro Thadeu, veiculada no site BS9, detalha as irregularidades da terceirização do Hospital de Campanha de Guarujá (SP).

Abaixo reproduzimos na íntegra o texto, que também pode ser lido aqui.

TCESP julga irregular contrato do hospital de campanha de Guarujá

Punição aos gestores

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a dispensa da licitação, o contrato e os aditivos firmados pela Prefeitura de Guarujá com a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni – atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação) relacionados à gestão e execução dos serviços de saúde prestados no hospital de campanha para atender pacientes com covid-19. Essa unidade provisória foi instalada no hangar da Base Aérea de Santos. Foi estipulada a aplicação de multa individual de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s – R$ 6.852,00) para o chefe do Executivo municipal, Válter Suman (PSDB), e ao ex-secretário de Saúde da Cidade, Vitor Hugo Straub Canasiro.

Contrato milionário
Firmado em 7 de abril de 2020 e com validade de 90 dias, o contrato inicial com a organização social (OS) tinha o valor de R$ 14,933 milhões. O primeiro aditivo, assinado em 31 de julho do mesmo ano, somente prorrogou a vigência do período de serviço por mais 30 dias, enquanto o segundo teve um acréscimo de R$ 1,449 milhão. Curiosamente, a presença dos ventiladores pulmonares, aparelhos imprescindíveis para pacientes com covid-19, só foi formalizada no segundo aditivo.

Cadê a economicidade?
Segundo a equipe técnica do TCESP, os custos do hospital de campanha superaram em 42% o valor total da mesma quantidade de leitos do Hospital Santo Amaro, ou seja, 70, durante o período de 90 dias, o que demonstra “possível falha relacionada à eficiência na gestão estratégica de custos e consequente ausência de economicidade do orçamento apresentado pela entidade”. Foi apontado que o custo do hospital de campanha foi de R$ 10,510 milhões contra R$ 7,395 milhões do Santo Amaro.

Problemas diversos
O TCESP detectou alguns problemas ao analisar os contratos e os aditivos, tais como: dificuldade em conhecer a real composição de todos os custos unitários para montagem da estrutura do hospital de campanha; aquisição de materiais permanentes sem termo de referência ou qualquer outro documento com a descrição das características dos bens; e falta de detalhamento dos orçamentos utilizados como parâmetro pela Prefeitura.

No aguardo
A Administração Municipal informou à coluna que ainda não foi notificada sobre a decisão do órgão de fiscalização.

 

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!