Num dos raros casos em que a Justiça de fato pune a usura do dinheiro público por meio da terceirização de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos do ex-prefeito de São José dos Campos Eduardo Cury (PSDB) e do Instituto de Pesquisa, Administração e Planejamento (Ipplan) e manteve as decisões que consideraram irregular a contratação do instituto pela Prefeitura em 2010.

Como mostrou a imprensa local, a decisão foi tomada pela ministra Assusete Magalhães, relatora do processo no STJ, que apontou que os argumentos do tucano e do instituto “somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos”.

De acordo com o jornal O Vale, na decisão de primeira instância, em fevereiro de 2020, a juíza Laís Helena Jardim apontou que Cury cometeu uma série de irregularidades, como: qualificação ilegal do Ipplan como Organização Social; direcionamento de chamamento público; e terceirização indevida ao instituto de atividades que deveriam ser desempenhadas pela Prefeitura. Em resumo, ficou configurado que o Ipplan foi criado por interesse da gestão tucana, tendo até um cunhado de Cury como um de seus fundadores, para atuar como uma espécie de secretaria externa, sem as amarras de uma repartição pública.

Em julho de 2021, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve a condenação de Cury, mas alterou a pena, que passou de cinco anos de suspensão dos direitos políticos para multa de 10 vezes o salário que recebia como prefeito à época – essa alteração foi significativa, pois impediu que o tucano fosse considerado ‘ficha suja’ e ficasse inelegível. O TJ também resolveu aplicar uma multa ao Ipplan, de R$ 185 mil – valor equivalente a 3% do valor do contrato firmado em 2010, de R$ 6,173 milhões.

À mesma página, Cury se posicionou. Ele afirmou que ainda irá analisar a decisão do STJ. “O Poder Judiciário já reconheceu que não houve má fé ou qualquer prejuízo aos cofres públicos e afastou qualquer possibilidade de suspensão dos direitos políticos por suposta improbidade. O recurso discute somente a multa aplicada, que considero injusta. Ainda vou avaliar os termos da decisão”.

O Ipplan informou que irá recorrer novamente. “Acreditamos que isso será revertido”, disse o diretor-executivo do instituto, Ronaldo Queiroga, que é o cunhado de Cury citado na ação pelo Ministério Público. “Uma coisa é diferente da outra, mas tentaram vincular isso. Até 2017, nunca tive função remunerada no instituto”, afirmou Queiroga – Cury foi prefeito de 2005 a 2012.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!