A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da saúde na Câmara Municipal de Santa Isabel concluiu: cerca de R$ 2, milhões foram desviados dos cofres públicos durante a gestão do atual prefeito Padre Gabriel Bina (PV) no contrato que terceirizou serviços médicos por meio da Organização Social (OS) Casa de Saúde Santa Marcelina.

A CEI encerrou seus trabalhos na semana passada, e o relatório foi lido na íntegra e debatido pelos parlamentares durante a sessão ordinária, realizada na noite da última terça-feira (18/8).

Em tribuna, o vereador e Presidente da CPI, Dr. Jorge Vidal não poupou palavras, afirmando que a Casa de Saúde Santa Marcelina foi beneficiada ilegalmente com dinheiro público. “É uma instituição que eu sempre tive respeito, mas alguém no Santa Isabel veio para meter a mão e com a conivência absoluta do prefeito de Santa Isabel e do Secretário Municipal de Saúde”, disse.

Conforme registrou o Jornal Bom Dia, o parlamentar citou as declarações feitas pelo Secretário de Saúde, Leonardo Aquino Diniz, em novembro do ano passado, quando o mesmo explicou que os recursos não utilizados para a contratação de médicos não seriam devolvidos ao município, mas sim utilizados para pagamento de reformas nas unidades de saúde que estavam sob a responsabilidade da Santa Marcelina. “Isso é uma vergonha! De cara, sem o termo aditivo que o contrato prevê, depois a perda de receita permanente, que desde a assunção do Santa Marcelina, nunca mais os repasses do Governo Federal foram integral como era quando o Santa Marcelina assumiu”, discursou.

Outra irregularidade apontada foi o fato de o Secretário de Saúde, Leonardo Aquino Diniz, que também era funcionário do Santa Marcelina, ter assumido a pasta logo após a prefeitura assinar contrato com a Casa de Saúde. “É a verdadeira raposa vigiando as galinhas no galinheiro. O Santa Marcelina nunca cumpriu contrato. O Santa Marcelina tinha que dispor sete equipes aqui no município – nunca teve sete equipes aqui e ainda o Santa Marcelina ganhou do prefeito uma médica cubana. Eu apurei isso!”, afirmou.

Um dia antes da leitura do relatório no Legislativo, o secretário entregou o cargo. Ao Jornal O Ouvidor ele negou as acusações e diz que vai processar o vereador Vidal. “O Vereador terá que provar como que o Santa Marcelina e eu metemos a mão no dinheiro da Saúde e eu entrarei na justiça se preciso for. O ônus da prova cabe a quem acusa, é muita prepotência alguém achar que pode condenar por presunção”.

O relatório concluiu a ocorrência de várias irregularidades, sendo elas:

– Inconstitucionalidade e ilegalidade da lei municipal que serviu de base para a classificação e seleção da Casa de Saúde Santa Marcelina como organização social;

– Prática de ilícito penal previsto na lei de licitações e prática de ato de improbidade administrativa, em razão da realização das reformas nos prédios sem projeto básico e executivo e mediante o uso de dinheiro público sem licitação, no valor de pouco mais de R$ 391 mil;

– O não cumprimento do contrato de gestão firmado, seja pelo não cumprimento das metas, como pelo desfalque das equipes, resultando em redução de repasse dos recursos federais e falha no atendimento à população;

– A utilização de um profissional médico do programa federal “Mais Médicos” no lugar de um profissional que deveria ser contratado e pago pela Casa de Saúde Santa Marcelina, havendo repasses do município para tanto, ocasionando a prática de ato de improbidade administrativa;

– Saldos gerados pelo não cumprimento do contrato em todos os seus aspectos, os quais já deveriam ter sido devolvidos ao Município e que estima ser de R$ 1,5 milhão, sem prejuízo da aplicação de multas, envolvendo o valor de um profissional médico que está sendo coberto pelo profissional do programa “Mais Médicos” desde o início do contrato; o valor não gasto pela ausência de contratação de médicos nos diversos locais e períodos ao longo do contrato; o valor não gasto pela ausência de contratação de profissionais nos diversos locais e períodos ao longo do contrato para substituir o gozo de férias dos profissionais efetivos; o valor da diferença a menor dos repasses do governo federal; o valor do saldo gasto ilegalmente com reformas;

– A incidência nos ilícitos capitulados no decreto-lei 201/67.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs) e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.