Inevitável começar este  artigo com a pergunta: Imagina na gestão das OSs (Organizações Sociais)?

O Ministério Público alerta: Falta transparência nos portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Santos, conforme divulgou matéria do Diário do Litoral desta segunda-feira (5/10). O mesmo acontece com a Prodesan e a Codesp. Os gestores de todas estas instituições são alvos de ações com pedidos de liminar para sanar a irregularidade.

“As informações contidas no site da Prefeitura não são completas, detalhadas, constando apenas, na essência, informações genéricas e omissas”, diz o MP na ação contra o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

Se é assim na administração direta, onde o poder público deve seguir leis que ditam os mínimos princípios de transparência para a garantia da fiscalização por parte dos cidadãos, imagine só como será a prestação de contas das EMPRESAS, chamadas carinhosamente de OSs, nos contratos de gestão de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais, museus, teatros, programas educacionais e outras programas municipais estratégicos? As OSs não são obrigadas a prestar contas detalhadas de nada. Não fazem licitações para nada. Não seguem critério algum para contratação de profissionais com o dinheiro da população!

Se o prefeito Paulo Alexandre não cumpre nem mesmo as mínimas exigências da Lei da Tranparência, como vai cobrar transparência e o bom uso do dinheiro público por EMPRESAS, fantasiadas de terceiro setor que visam apenas LUCRO?

Confira a matéria do Diário do Litoral, de Carlos Ratton, na íntegra:

 Transparência em Santos está na mira do Ministério Público de São Paulo
Paulo Alexandre Barbosa, Manoel Constantino, Odair Gonzalez e Angelino Caputo podem pagar multa diária de R$ 5 mil por irregularidades nos sistemas disponibilizados à população

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) propôs ações públicas com pedido de liminar (decisão provisória) contra o prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB); o presidente da Câmara, vereador Manoel Constantino dos Santos (PMDB); o presidente da Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan), Odair Gonzalez; e o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Angelino Caputo, por violarem princípios administrativos, descumprimento da Constituição e falta de transparência da Administração Pública.

O 14º promotor público Eduardo Antonio Taves Romero detectou problemas no Portal da Transparência dos órgãos representados pelos agentes públicos que estariam dificultando à população o amplo acesso a informações. Antes de ingressar com as ações, o MP, com o objetivo de verificar o cumprimento do princípio da transparência administrativa, instaurou inquérito civil para obter provas referentes às irregularidades. A multa diária estipulada para cada um por descumprimento é R$ 5 mil, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

A Reportagem tomou como base o processo envolvendo o prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Nele, o promotor Eduardo Romero informa que chegou a alertar à Prefeitura, mas suas observações não foram atendidas a contento. “As informações contidas no site da Prefeitura não são completas, detalhadas, constando apenas, na essência, informações genéricas e omissas”, aponta o promotor.

Eduardo Romero constatou diversos problemas, como detalhamento sobre cargos e salários dos servidores; falta de dados de modalidades de licitações realizadas e seus resultados; de informações sobre obras executadas e em andamento, valores de contratos e como ocorreu cada contratação; falta de links com perguntas e respostas mais frequentes da sociedade sobre a Prefeitura e sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e nem qualquer ferramenta que facilite o acesso das pessoas com deficiência. Diante disso, requer da Prefeitura a adoção dos 19 itens ditados pela Lei da Transparência (ver lista nesta edição).

O promotor enfatiza na ação que informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pela Prefeitura de Santos, conforme determina a lei – de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão – não estão acessíveis aos cidadãos. “Não está cumprindo a lei. É uma ação de obrigação de fazer, visando a completa adequação da municipalidade aos preceitos da legislação. O prazo fatal da ação vai ficar a critério do juízo”, afirma Romero.

Para Eduardo Romero, o site da Prefeitura (bem como o da Câmara, Prodesan e Codesp) prejudica a fiscalização por cidadãos, órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o próprio MP, para análises de questões ligadas à folha de pagamento, possíveis parentescos entre funcionários, quantidade de horas-extras, irregularidades decorrentes em processos licitatórios ou de transparência de recursos públicos.

Finalizando, o promotor informa que as ações fazem parte do plano de metas do MP em função de terem exauridos os prazos que a Lei de Transparência fixou para que órgãos se adequassem às novas obrigações legais. “Nenhuma informação pode ficar escondida do cidadão. Em todos os quatro sites, não detectei nenhum canal de comunicação com o cidadão, inclusive pessoas portadoras de deficiência”.

Agentes se mostram surpresos

Apesar das ações estarem conclusas para decisão dos magistrados nas varas as quais foram distribuídas, na última sexta-feira, dia 02, as assessorias de imprensa dos agentes públicos enviaram notas pouco esclarecedoras. Sem mesmo saber o teor, inclusive que já havia se manifestado no processo, a Prefeitura de Santos adiantou que “seu Portal da Transparência está em conformidade com a legislação federal e que vai prestar todos os esclarecimentos ao MP dentro do prazo legal”, afirma a nota.

A Câmara, por intermédio de sua Coordenadoria de Comunicação Institucional, informou que até sexta-feira não havia recebido nenhum documento do MP referente ao tema, “portanto, não há o que se pronunciar a respeito”, aponta em nota.

A Codesp garantiu que também não havia sido citada para qualquer ação. “Causou-nos surpresa essa demanda em virtude da empresa cumprir de forma rigorosa as determinações da lei. A Codesp foi pioneira no cumprimento do disposto, tendo inclusive a iniciativa ter repercutido com destaque positivo na mídia”, conclui nota. A Direção da Prodesan não se manifestou até o fechamento da reportagem.

O assunto já havia sido alvo de matéria do mesmo jornal. Confira abaixo:

Portal da Transparência de Santos não descreve gastos corretamente

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.