O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de da cidade de Sinop, a 500 km de Cuiabá (MT), quer o fim da parceria firmada entre a Prefeitura da cidade e a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Adesco (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste).

O MPE entrou na Justiça com uma ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão de todos os efeitos da parceria. O prefeito Juarez Alves (PMDB) (foto); o secretário municipal de Saúde, Francisco Specian Júnior; o presidente do Conselho Deliberativo da Oscip, Donizete da Silva; o Município e a Adesco, estão citados na ação, proposta no último dia 11 de setembro.

Conforme o MPE, a parceria teve como finalidade a terceirização de pessoal para a prestação de serviço públicos, a um custo de R$ 22,2 milhões,

Para a promotora de Justiça Audrey Ility justificou, a Prefeitura de Sinop tenta burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao limite estabelecido para gastos com pessoal.

Até o momento, conforme noticiou o site Mídia News, a Adesco já realizou processos seletivos para preenchimento de cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de consultório dentário, biomédico, farmacêutico bioquímico, enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico de laboratório e odontólogo.

“De acordo com o certame, serão terceirizados 250 cargos públicos, na sua grande maioria, previstos na Lei Municipal 1.604/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Sinop, aos quais são inerentes atividades-fim da Administração Pública”, observou a promotora.

Segundo ela, no decorrer da instrução do inquérito civil, o MPE requisitou informações da Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Sinop e comprovou que, desde 2013, o Município vem extrapolando o limite máximo de despesas com pessoal.

Conforme a promotora Audrey IIlity, a omissão da gestão pública em realizar concursos públicos já levou o Ministério Público a ingressar com duas ações civis públicas contra o Município.

“Além de ardilosa e absolutamente imoral, reafirma um cenário de absoluto descaso quanto à prestação de serviços públicos em Sinop, de consequência descaso em relação à população, descaso quanto os princípios da Administração Pública”, acrescentou.

Além da suspensão dos efeitos da parceria firmada entre o Município e a Oscip, o MPE requereu ao Poder Judiciário que determine à Prefeitura de Sinop a imediata regularização dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No julgamento de mérito, o MPE pleiteia a declaração da ilegalidade da parceria e a devolução aos cofres públicas de todos os valores já gastos com a parceira.

Antecedentes

Segundo o site Nova Edição, a Adesco tem enfrentado problemas com a Justiça desde 2011, quando o diretor da Oscip foi preso pela Polícia Federal na Operação “Dé Jávu 2”, suspeito de cometer crimes de peculato, advocacia administrativa, associação criminosa, além de lavagem de dinheiro.

Na época da operação, segundo a Polícia Federal, a Adesco simulava a contratação de prestação de serviços com empresas de consultoria para desviar dinheiro público. Essa simulação gerava despesas fictícias e eram pagas com recursos do governo. As investigações também apontam que os dirigentes e empregados da Oscip.

Saiba mais sobre os negócios da Oscip Adesco.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.