EXCLUSIVO: CONTROLADORIA LEVANTA DIVERSAS IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE EM SV
EXCLUSIVO: CONTROLADORIA LEVANTA DIVERSAS IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE EM SV
A Controladoria Geral da União (CGU) fez uma auditoria nas gestões terceirizadas de unidades de saúde municipais de São Vicente e encontrou uma série de irregularidades graves.
O relatório, publicado em agosto do ano passado, ainda não é de conhecimento público. Para acessar o documento na íntegra clique : Relatório 2019.00158 – São Vicente – SP
Foram analisados os contratos de gestão firmados pela Prefeitura com a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), em janeiro de 2016, e com a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni), em janeiro de 2017.
A ABBC recebeu R$ 13.260.000,00 e a Aceni, R$ 26.458.898,52. Os contratos abarcam a prestação de serviços no Hospital Municipal Dr. Olavo Horneaux de Moura e nas unidades de pronto atendimento do Humaitá e Parque das Bandeiras, além da maternidade municipal.
ABBC
Quanto ao contrato com a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, entre outras irregularidades ficou demonstrado que não houve transparência na identificação dos destinatários de transferências em conta de movimentação de recursos federais.
A CGU aponta a ausência de estudo prévio à decisão de publicização dos serviços de saúde no município, com prazo para entrega de propostas exíguo, em relação ao processo de qualificação de organizações sociais para atuar na área de saúde.
Nesse quesito foram várias falhas: descumprimento de normativo legal quanto à inclusão de documentos que deveriam constar inicialmente da proposta de qualificação; ausência de divulgação nos meios de comunicação da região, quanto ao processo de seleção de organização social previamente qualificada e impossibilidade de aferir se o processo foi dotado de transparência, bem como se a entidade selecionada apresentou a melhor proposta para a administração.
No contrato com a ABBC também ficou impossível a verificação de compatibilidade da proposta técnica e de preços apresentada pela OS, devido à ausência de realização de estudos prévios por parte da municipalidade. Além disso, a ausência de indicadores e/ou metas tornaram inviáveis a avaliação do desempenho da Organização Social.
Também consta do relatório pagamentos indevidos e irregulares por serviços médicos de coordenação e apoio não efetivamente prestados, no valor total de mais de R$ 76 mil.
Não escapou ao radar dos auditores o pagamento irregular de serviços de Assessoria Contábil e Assessoria Jurídica, no valor correspondente a R$ 57.540,00, por meio de cheques nominais à própria emitente, a ABBC.
O mais grave foi a ausência de devolução de recursos financeiros, no valor total de R$ 142.992,40, transferidos a título de empréstimo da conta corrente da ABBC destinada aos serviços em São Vicente para outros projetos da entidade em outras cidades.
Houve ainda irregularidades referentes à compensação e ao parcelamento de débitos tributários, com prejuízo no montante de R$ 178.806,48. Foram encontradas notas fiscais sem identificação da contratante e do contrato de gestão, bem como do local de prestação de serviços.
A OS também descumpriu a obrigação contratual de apresentação de relatórios de execução (semestral e anualmente) sobre metas pactuadas e aos resultados alcançados.
Na prática, a Prefeitura foi bastante criticada pela fiscalização frouxa. Sobrou até para o Conselho Municipal de Saúde, que foi citado como ausente em relação à decisão de publicização dos serviços de saúde do município de São Vicente e ineficiente no acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão.
Tanto é assim que os auditores da CGU constaram diversos relacionamentos de pessoas físicas, integrantes dos quadros de funcionários e diretivos da ABBC, com empresas por esta contratadas para atuarem no Contrato de Gestão firmado em 2016.
Aceni
No tocante ao Contrato de Gestão no 01/2017, firmado entre a Prefeitura de São Vicente e a Organização Social Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni), a conclusão cita ausência de transparência na identificação dos destinatários de transferências em conta de movimentação de recursos federais; ausência de documentos que demonstrem convocação ampla para qualificação de OSs para atuar na saúde; descumprimento de normativo legal regulamentar de qualificação e com subjetivismo na apuração de capacidade técnica; ausência de estudos que demonstrem os quantitativos e custos unitários dos serviços, bem como de ganhos de eficiência esperados que fundamentem a adoção do modelo de Contrato de Gestão.
No processo de chamamento a CGU constatou a participação de apenas duas entidades com relacionamentos entre si e com conhecimento prévio da operacionalização e custo dos serviços.
Não foram estabelecidos indicadores e/ou metas que permitam a avaliação do desempenho da execução do Contrato de Gestão e a Prefeitura ainda firmou um aditivo ao Contrato após expirada a sua vigência, com aumento no valor repassado, sem apresentação de justificativas e sem a avaliação da entidade contratada.
Os auditores relataram quarteirização da gestão envolvendo montante de R$ 1.747.572,00, bem como realização de despesas impróprias e não previstas no Contrato de Gestão, da ordem de R$ 720.500,00.
Alguns dos pontos mais sérios do relatório falam em indícios de falsificação de documento de publicidade; irregularidade em processos de contratação de empresas prestadoras de serviços; pagamento a empresa de treinamento sem a realização de serviço, acarretando prejuízo de R$ 217.000,00 e treinamentos rotineiros sobre o mesmo tema, sem demonstração de sua realização, no montante de R$ 18.600,00.
Por conta do pagamento em atraso de multas e juros sobre repasse de retenções de tributos, a Aceni ainda provocou um prejuízo aos cofres municipais de R$ 21.710,42.
Por fim, notas fiscais sem identificação do contrato e/ou local de prestação de serviços, pagamento irregular de R$ 37.540,00 efetuado à pessoa física de sócio de empresa prestadora de serviços, ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 19.587,95. 71 2.15 e a ausência de processo seletivo para contratação de funcionários também mancham a atuação da Aceni na cidade.
A fiscalização também apurou a existência de relações estreitas entre pessoas físicas, integrantes dos quadros diretivos da Aceni, com empresas por esta contratadas para atuarem no âmbito do Contrato de Gestão.
Tal qual aconteceu na terceirização dos serviços para a ABBC, foram fundamentais para a ocorrência de tantas falhas e prejuízos o desempenho inexpressivo da instância de Controle Social do município no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Gestão. A organização social também não cumpriu a obrigação contratual quanto à apresentação de relatório de resultados.
Aceni e a Covid-19
Vale lembrar que a Aceni foi beneficiada por um contratos e aditamentos de alta soma para atuar na gestão de hospital de campanha na Cidade. De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de São Vicente, somados, os valores destes contratos chegam a R$ 15,5 milhões.
Fizemos algumas matérias mostrando que a OS não tem a aprovação da população e enfrenta críticas e denúncias.
Veja nos links a seguir.
OS DO RIO QUE VAI ATUAR EM GUARUJÁ É FICHA SUJA
Mais terceirização com dispensa de licitação em Cubatão
OS do Rio que “levou” gestão da saúde em SV foi rejeitada em várias cidades
Pedro Gouvêa vai entregar para OSs dois PSs, um hospital e uma maternidade
O caso envolvendo a falta de pagamento dos trabalhadores terceirizados da Saúde pela Aceni, em São Vicente, foi publicado em reportagem do Jornal A Tribuna. Veja abaixo.
Funcionários da ala de Covid-19 do Hospital Municipal de SV denunciam pagamento atrasado
Funcionários da ala de Covid-19 do Hospital Municipal de São Vicente, o antigo Crei, denunciam que estão sem receber o salário referente ao mês de outubro. O pagamento, que deveria ter caído no dia 5 de novembro, tem preocupado os funcionários da unidade.
Ainda segundo os trabalhadores, a informação que receberam foi de que o pagamento só seria feito depois das eleições municipais.
Desde abril, a Organização Social (OS) Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni) tem cuidado da gestão da ala da Covid-19 do hospital, segundo os trabalhadores. Porém, essa foi a primeira vez que o atraso do salário ocorreu.
Um dos funcionários, que preferiu não se identificar, conta que a situação é preocupante, pois depende do salário para pagar as contas. “Vejo que está enchendo. Tanto é que o contrato (de trabalho) foi renovado. As pessoas perderam o medo”, relata.
Uma outra funcionária, que também preferiu não se identificar, conta que a situação tem deixado os colegas de trabalho apreensivos. Apesar do atraso, ela relata que não pode desanimar, pois a pandemia continua sendo uma luta diária dos profissionais da saúde e que o número de infectados continua crescendo. “Os pacientes precisam de mim. Recebendo ou não, eles precisam de mim, e eu vou cumprir meu juramento”, desabafa a funcionária.
Procurada pela reportagem de ATribuna.com.br, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria da Saúde (Sesau), informa que os funcionários da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni) foram pagos nesta sexta-feira (13). Já os plantões médicos e de enfermagem devem ser pagos entre esta sexta e segunda-feira (16).
