A Lei das Organizações Sociais (OSs) em Santos foi aprovada em dezembro de 2013 (Projeto de Lei 282/2013), estabelecendo o modelo de terceirização na gestão pública que na prática trouxe piora na qualidade do atendimento em urgência e emergência e total falta de transparência com o uso do dinheiro do SUS.

Em 2013, o vereador Banha (PSD) fez parte do grupo de vereadores que obedeceram às ordens do prefeito e votaram a favor das organizações sociais (OSs) e da terceirização da Saúde em Santos. Mesmo sendo alertado da precarização que estava por vir, ele defendeu o modelo de gestão publicizada.

Os problemas não tardaram a aparecer. Atrasos no atendimento, mortes suspeitas de negligência, denúncias de corrupção envolvendo as terceirizadas, precarização do trabalho com quarteirização e baixa qualificação dos profissionais.

Nas UPAs, caos, revolta e muita indignação no dia a dia de quem depende do SUS.

Em 2019, Banha fez parte do grupo de vereadores que não assinaram o requerimento para investigar, na Câmara de Santos, uma série de mortes suspeitas em sequência nas UPAs geridas por OSs. Como não foi atingido o número mínimo de assinaturas, nada foi apurado.

Agora estamos em época de vitrine eleitoral e o mesmo vereador que antes achava que tudo bem terceirizar, apresentou um projeto de lei para criar a Carta dos Direitos dos Usuários da Rede Pública de Saúde do Município de Santos. O PL 202/2026, apresentado no dia 28 de maio, estabelece diretrizes para o tempo máximo de permanência em UPAs e prazos para a disponibilização de exames de urgência. Agora vereador?

Se estivesse de fato preocupado com a saúde dos santistas, Banha fiscalizaria de verdade os contratos com as UPAs e defenderia a revogação da lei que instituiu a terceirização da saúde municipal. Mas isso seria contrariar a política de mercantilização do SUS executada há mais de 10 anos pelo Governo cuja base de apoio ele faz parte.