O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) manteve decisão anterior sobre a irregularidade do contrato de gestão terceirizada do Programa de Saúde da Família de São Carlos.

No último dia 28, os Conselheiros negaram provimento aos recursos interpostos pela Prefeitura  contra decisão que anteriormente declarou irregulares o concurso de projetos, o termo de parceria e o termo aditivo e a prestação de contas dos recursos repassados à Associação Miguel Magone.

Segundo o relator dos autos, o Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, “não se pode afirmar que os critérios de seleção se mostraram objetivos, ou, mais, que as informações prestadas no edital seriam suficientes para que possíveis candidatas formulassem suas propostas, tanto foi assim que somente a OSCIP contratada participou da disputa”, observou Wurman.

O relator ainda ressaltou que os requisitos de pontuação se deram por critérios inadequados, como os vinculados a cursos de treinamento a cada 6 meses, uniformes e protetores solares. “Não bastasse isso, embora a decisão nada tenha falado a respeito, houve previsão de pagamento de taxa de administração”, pontuou.

A taxa de administração configura lucro, segundo entendimento do TCESP, o que é proibido no caso de entidades ditas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais ou Oscips.

Os responsáveis pelo convênio,Newton Lima Neto (prefeito da época) e Rosimir Aparecido Celenze (presidente daAssociação Miguel Magone) foram multados em 200 UFESP’s (R$ 4.250,00), cada um.

Veja o voto.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nos próximos dias e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.