Uma empresa que forneceu medicamentos e insumos médicos para o Hospital Municipal de Nova Odessa cobra na Justiça, da prefeitura, uma dívida de R$ 26 milhões. O valor deveria ter sido pago pelo INCS (Instituto Nacional Ciências da Saúde), organização social que geriu a unidade entre 2014 e 2015. Como “tomador” dos serviços, o governo municipal foi condenado de forma “solidária” no processo movido pela fornecedora.

A OS teve o contrato rompido e foi multada por irregularidades no atendimento. O débito original com a empresa autora do processo era de R$ 953.769,88. O valor chegou à casa dos milhões por conta de juros e correção monetária.

Após uma longa batalha judicial, a sentença de mérito transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser objeto de recurso. Em casos onde há devedores solidários, o credor pode escolher quem executar. Nesse caso, a empresa decidiu cobrar a dívida do município.

O processo de cumprimento de sentença, em que os cálculos são analisados pela Justiça, teve início há pouco mais de um mês.

Em nota, a atual gestão municipal disse que o caso “pode causar, agora, uma série de impactos financeiros negativos” e fez críticas à anterior, comandada por Benjamim Bill Vieira de Souza (PL).

“Entre tais impactos, está a possível saída dos cofres municipais de um montante de R$ 26 milhões. Esse dinheiro seria utilizado em obras municipais, no custeio das redes municipais de Saúde e Educação e no sistema municipal de Segurança, entre outros. A atual gestão da Secretaria de Assuntos Jurídicos estuda quais medidas tomar neste caso, mais uma vez oriundo de ações da administração municipal passada”, diz o texto.

Também em nota, Bill disse que os atos em relação à organização social foram legais e tiveram a chancela de órgãos de controle.

“O próprio Tribunal de Justiça julgou regular a decisão da prefeitura em rescindir o contrato e multar a organização. A entidade questionou judicialmente a decisão da administração e teve negado o pedido de nulidade dos processos administrativos instaurado na época. Nosso governo sempre agiu com muita transparência em relação a este processo e a decisão comprova que todas as medidas tomadas foram feitas dentro da legalidade”, declarou o ex-prefeito.

Mais prejuízos

Nova Odessa não é a única cidade a sofrer desfalques financeiros por conta da terceirizacão dos serviços via OS INCS. Abaixo mostramos algumas matérias envolvendo a empresa que já fizemos aqui no Ataque:

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Nepotismo e terceirização: Justiça suspende contratação de OS em São José dos Campos

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PROJETO QUE TERCEIRIZA UPA EM CURITIBA TEM R$ 8 MILHÕES EM IRREGULARIDADES

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!