Mesmo com todos os problemas causados pela terceirização na Cidade, Câmara aprovou projeto que amplia atuação de empresas nas áreas do Turismo e Economia Solidária

Por Ataque aos Cofres Públicos

Nesta quinta (5), a Câmara de Santos aprovou mais uma lei de autoria do prefeito, que prejudica a população e serve apenas a interesses privados.

Sem alarde, em regime de urgência (pautação pelo artigo 24 do regimento da Câmara, em que a tramitação é acelerada) e quase sem testemunhas, a casa legislativa aprovou em 2ª discussão o Projeto de Lei 52/2022. Na prática a propositura amplia as áreas de abrangência do falho modelo de terceirização por meio de Organizações Sociais (OSs).

Com isso, as famigeradas OSs poderão ser contratadas para gerir serviços públicos também no Turismo e na Economia Solidária. Antes da aprovação, o modelo de gestão chamado de Publicização poderia ser implantado na área do Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico, Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Cultura, Esporte, Lazer, Assistência Social. Atualmente esse sistema ocorre majoritariamente na área da Saúde e com muitas deficiências.

As queixas são frequentes e quase todos os dias viram alvos de requerimentos dos mesmos vereadores que, ontem (5), aprovaram a ampliação do sistema.

Para se ter uma ideia, funcionários terceirizados da UPA Central estão sem receber encargos trabalhistas. Saiba mais aqui.

A unidade estava sendo comandada desde 2016 pela OS ficha suja Fundação do ABC e em fevereiro passou para as mãos de outra OS de histórico bastante duvidoso, chamada InSaúde. Mais informações em outra matéria do Ataque: confira aqui.

Em três anos (2019, 2020 e 2021) a FUABC faturou R$ 80,8 milhões oferecendo um péssimo serviço na UPA Central. Mas se olharmos todos os contratos de terceirização da Cidade, incluindo os termos de fomento com as ditas entidades sociais (a maioria empresas disfarçadas de instituições filantrópicas), nesse mesmo período (apenas 3 anos) Santos gastou R$ 1,2 bilhão só em relação a verba municipal. Isso dá um repasse de R$ 2.827,61 por habitante, uma média bem acima dos demais municípios, que é de R$ 1.273,53. Os dados são do Tribunal de Contas do estado (TCE-SP)

Ainda falando nos mais altos repasses por habitante para OSs e demais entidades privadas, Santos ocupa a 10ª colocação entre 645 municípios.

E todo esse dinheiro direcionado a empresas não é fiscalizado. Ninguém sabe se o dinheiro que vem do contribuinte está sendo de fato gasto com o atendimento da população que precisa de assistência. A Câmara de Santos muito menos.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É mais do que evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!