O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos  (SINDSERV) realiza nesta quinta-feira, dia 17, às 19h, a primeira assembleia da Campanha Salarial 2013. A definição da pauta de reivindicações deste ano será no Sindicato dos Metalúrgicos (Av. Ana Costa, 55).

A avaliação da diretoria é de que será uma Campanha dura e que exigirá uma forte mobilização dos  trabalhadores e trabalhadoras da Prefeitura.

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa publicou na edição do último dia 10 do Diário Oficial (D.O.) o decreto de nº 6.315, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao controle das despesas de pessoal na administração municipal.  Entre elas está a proibição de concursos públicos.

Lembramos o que disse o então prefeiturável Paulo Alexandre Barbosa, durante o encontro com servidores, realizado em setembro do ano passado, durante a campanha eleitoral:

“A nossa pretensão é, sim, dar um aumento real para o servidor público: ou seja, acima da inflação. Não um reajuste, mas um aumento acima da inflação. E mais do que isso, fazer com que a discussão do aumento se dê na Lei Orçamentária, para que o aumento possa ser pago para o servidor em fevereiro, ao contrário do que é feito habitualmente por esse governo”.

Esta e outras promessas estão registradas!

O novo prefeito usa a Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para a aplicação das medidas de cortes de gastos. Sobre o Decreto e suas consequências a diretoria tem a dizer que:

  • A lei de responsabilidade fiscal é um instrumento criado no governo de Fernando Henrique Cardoso para cortes de direitos, arrochar salários e garantir o pagamento de vultuosas somas de dinheiro público aos grandes empresários e banqueiros.
  •  A proibição da realização de concursos públicos deve ser baseada em critérios técnicos onde seja demonstrada a necessidade ou não da realização dos mesmos, sempre levando em conta o atendimento das necessidades da população em ser atendida por um serviço público de qualidade. Proibir os concursos públicos sem saber se, neste momento, estes são realmente necessários, é uma medida que pode trazer graves prejuízos aos munícipes.
  • A proibição da nomeação dos concursados frustra as expectativas de quem almeja um cargo público e causa apreensão em vários setores do funcionalismo. O Sindserv há anos tem alertado sobre o déficit de servidores em várias secretarias, em especial na Seduc. A falta de professores, em especial na educação infantil, pode inviabilizar o início do ano letivo nas unidades que atendem crianças de 0 a 3 anos. Além disso, para que o estatuto e a lei federal do piso do magistério sejam cumpridos é necessária a nomeação de vários docentes. A qualidade de ensino será seriamente prejudicada por esta medida se a mesma não for revogada imediatamente.
  •  O fim das contratações pela famigerada Lei 650/90 é defendido pelo sindicato há muitos anos tendo em vista que o serviço público necessita de profissionais concursados e com estabilidade para desenvolver suas funções. O rodízio de pessoas provocado pelas contratações deteriora o atendimento à população e tem servido de moeda de troca para a manutenção da base de apoio governista na Câmara de Vereadores. Ocorre que o decreto proíbe as contratações por tempo determinado, mas abre uma brecha ao dar carta branca à Secretaria de Gestão para que a mesma possa decidir sobre a oportunidade ou não de determinadas contratações. Os critérios para as contratações nunca foram claros e, por este decreto, continuarão a serem obscuros e lesivos ao patrimônio público.
  •  O fim das horas extras pode vir a se tornar o nascimento do banco de horas na prefeitura. Além de ser um desfalque nos holerites de quem já fazia horas extras há muito tempo, muitos servidores podem ser induzidos a trabalhar aos finais de semana e no período noturno em troca da possibilidade de folgas. Isto é ilegal, cada hora trabalhada além da jornada semanal tem que ser paga como manda o Estatuto do Servidor. Alertamos aos funcionários que ninguém deve fazer horas extras, exceto com a apresentação, por escrito, pela chefia, de documento oficial que garanta que as mesmas serão efetivamente pagas em dinheiro. Vários serviços podem ser prejudicados se esta medida não for revogada. Cemitérios, Pronto- Socorro, Hospitais, Eventos realizados pelas secretarias de Esportes, Cultura e Turismo, podem ser inviabilizados. Os funcionários fazem horas extras porque existe a necessidade de serviço e não porque gostam de trabalhar sem descanso.
  •  A proibição quanto ao reajuste salarial na CET e Prodesan é um violento ataque aos direitos dos trabalhadores destas empresas públicas. O que está sendo impedido não é ‘aumento’ salarial e sim a possibilidade de reposição da perda inflacionária dos últimos doze meses. Ou seja, a medida além de congelar os salários destes companheiros representará, em médio prazo, a redução salarial porque não impede a corrosão inflacionária.
  •  Este decreto deveria ser precedido pela revogação da lei que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, que comemoraram a passagem de ano já sabendo que seus vencimentos seriam aumentados por um índice acima da inflação do período. Desde o início do ano o D.O está recheado de nomeações para cargos de confiança com salários elevados. As pessoas nomeadas são escolhidas por critérios políticos, ao contrário das que passam pelo crivo do concurso público. Se o prefeito Paulo Alexandre quer diminuir gastos, que comece a cortar na própria carne, diminuindo seu próprio salário e de seus secretários e pondo um fim a nomeação dos cargos de confiança.

  

Por isto defendemos:

– Realização de concursos públicos necessários

– Nomeação imediata de todos os concursados

– Fim definitivo da Lei 650/90

– Não ao Banco de Horas, Hora Trabalhada/Hora Paga

– Não ao arrocho salarial na CET e na Prodesan

– Respeito à nossa Data Base

 COMPAREÇA NA ASSEMBLEIA E DECIDA!

NENHUM DIREITO A MENOS! AVANÇAR RUMO A NOVAS CONQUISTAS!

 

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