Esta é uma das reivindicações do SINDSERV contempladas na minuta do projeto de lei a ser enviado à Câmara.

Um projeto de lei prevendo algumas mudanças na Capep Saúde elaborado pelo superintendente Wilney José Fraga deve ser enviado pelo Governo à Câmara em agosto. 

O SINDSERV, por meio de seu representante no Conselho Administrativo da Capep, teve acesso à minuta e constatou avanços parciais como a criação de cargos de advogados, médicos, enfermeiros, assistente sociais e outros.

Este é um primeiro passo para que haja concurso público na autarquia e para que todas as auditorias e perícias médicas passem a ser realizadas por servidores concursados, eliminando a terceirização nessa área.

Segundo o superintendente, existe a intenção de que a E&E fique na Capep por mais três meses. O contrato da empresa termina agora em julho, mas seria prorrogado por esse período e apenas para o cumprimento das funções relativas ao sistema de emissão de guias.

Outro ponto importante da minuta e que sempre foi alvo de críticas do sindicato pela imoralidade que representa é a questão dos jetons pagos a conselheiros por cada reunião que participam. Pelo projeto de lei esse pagamento deixaria de existir.

O documento ainda deve ser discutido em reunião do Conselho Administrativo da Capep, na próxima terça-feira, dia 13.

Acreditamos que essa iniciativa é fruto da mobilização da categoria e que significa um avanço, ainda que parcial. Mas a criação de novos cargos apenas não basta. É preciso que o concurso público seja realmente realizado.

Além disso, muitas outras mudanças continuam na agenda de lutas em prol da Capep. O projeto de lei não toca, por exemplo, num ponto crucial que sempre defendemos: a democratização na estrutura gerencial da autarquia, com eleições diretas para superintendência e conselheiros.  Esta e outras lutas continuam na nossa lista de prioridades.

Nenhum direito a menos, avançar nas conquistas!

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