Finalmente a Prefeitura publicou no Diário Oficial a relação dos servidores que obtiveram as melhores notas na 1ª Avaliação Periódica de Desempenho (veja aqui, página 12).

Foi uma longa batalha para que a lista saísse, pois segundo o que determina a Lei, ela deveria ter sido publicada em abril!

Porém, falta o principal: O PAGAMENTO!

A prefeitura terá que pagar o que deve aos trabalhadores no próximo dia 25, ou seja o pagamento dos valores da nova referência funcional em que o servidor foi enquadrado retroativos a abril deste ano. Esperamos que não haja nenhuma surpresa quando chegarem os holerites com a bufunfa!


PRÓXIMAS AVALIAÇÕES

Para que os “atrasos” ocorridos em 2013 não se repitam, os formulários de avaliação de 2014 devem ser entregues nas unidades de trabalho no mês de janeiro para que o processo seja iniciado o mais rápido possível, e o pagamento dos valores devidos seja feito em abril, conforme a Lei.

Lembramos que quando se trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (que na prática serve para prejudicar os servidores) o Secretário de Gestão Pública, Fábio Ferraz, é um cumpridor fanático. Mas quando se trata de leis que favorecem os funcionários públicos o processo vira uma lenga-lenga só!
Vejam o que diz a Lei Complementar 758/12 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos):

‘Art. 15. Os processos de progressão funcional ocorrerão anualmente, tendo seus efeitos financeiros em abril de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados’ (veja o PCCV na íntegra aqui, página 16).

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