O prefeito Papa está descumprindo lei municipal proposta por ele mesmo. Contra a vontade do Sindserv e da categoria dos servidores municipais a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do executivo, depois transformado em lei 2.635, que instituiu, entre outras alterações, a taxação dos dependentes. Em seu artigo 5º determinou: "fica o município autorizado a custear o pecúlio instituído pela lei 2.232, de 02 de janeiro de 1960, devido aos beneficiários dos servidores titulares de cargos titulares de cargos efetivos, ativos ou inativos, que estiverem regularmente inscritos na data da publicação desta lei".

Na prática, todos os pedidos de pecúlio que foram protocolados a partir da edição da lei acima mencionada estão em aberto. Ninguém recebeu nada até agora. O pagamento quando era feito pela Capep demorava no máximo uma semana. Já se passaram mais de um mês da edição da Lei e a Prefeitura não pagou ninguém!!!

A desculpa oficial é a seguinte: existe a necessidade da edição de um decreto do prefeito para regulamentar o pagamento já que a lei foi feita de forma incompleta. O problema é que os beneficiários, familiares do servidor falecido, não podem ser prejudicados pela incompetência do Executivo, que manda a Câmara aprovar projetos de lei sem embasamento técnico. Ou seja, será que a intenção da PMS é retirar o pecúlio da Capep, assumir a obrigação de pagar para em seguida dar um CALOTE em todo mundo???.

Exigimos o pagamento imediato do pecúlio!!!


Deixe um Comentário

Você precisa fazer login para publicar um comentário.