Os vereadores aprovaram ontem,emprimeira discussão durante sessão da Câmarade Santos, o projeto de lei complementar (PLC) que prevê a concessão de cestas básicas – no valor de R$ 90,00 – a servidores municipais inativos, que estavam sem receber o benefício desde novembro. Na sessão

de quinta-feira o prefeito João Paulo Tavares Papa, autor da matéria, apresentará um substitutivo ao PLC incluindo os pensionistas entre os beneficiários.

Na prática, com a criação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

de Santos (Iprev), em 2007, havia uma lacuna na legislação, pois o benefício não era previsto legalmente, embora fosseconcedido.

Em novembro passado, a Câmara aprovou PLC que restringia o benefício para os funcionários na ativa. “Como ainda era período eleitoral (que se estendeu até 31 de dezembro), o prefeito poderia até ser processado se alterasse a lei”, disse o líder governista na Casa, vereador Manoel Constantino  (PMDB). Alegislação eleitoral coíbe atos que possam ser interpretados como forma de benefício próprio.

Oprojeto votado ontem estipula que os inativos receberão as cestas básicas por meio de cartão magnético.“Comosubstitutivo, os pensionistas tambémserão contemplados”, disseConstantino, que hoje se reunirá com o prefeito para acertaros detalhes do projeto.

Levando em consideração apenas os inativos, a Administração estima um impacto financeiro de R$ 1.542.454,80 noorçamento de 2009 – o equivalente a 0,15% do total da receita prevista para o ano (aproximadamente R$ 1 bilhão).

PRAZO

Apesar de votar favoravelmente à matéria, a bancada de oposição se manifestou contra alguns aspectos do PLC. A vereadora Cassandra Maroni (PT) apontou o que chamou de “prazo de validade” da propositura, pois a lei, se aprovada, terá vigência até 31 de dezembro de 1012 – ou

seja, o último dia do mandato do prefeito. “É no mínimo estranho. Em 2013, lá estarão os aposentados e pensionistas de chapéu na mão novamente”, disse Cassandra.

“Esse dinheiro é do contribuinte, não do prefeito”, reclamou a também petista Telma de Souza. Ela questiona a Prefeitura sobre onde o montante que seria usado para as cestas de novembro e dezembro foi aplicado. “Com certeza havia uma previsão orçamentária para esta finalidade. Não é possível que o dinheiro tenha sumido”.

O governista Geonísio Pereira Aguiar, o Boquinha (PMDB), partiu em defesa do prefeito. “A Administração custeará as cestas sem qualquer ônus para o Iprev”, disse. “Trata-se de um benefício de caráter sócio-assistencial. Tudo está sendo feito para se adequar à lei”.

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