CESTA BÁSICA: 70% DOS APOSENTADOS PODEM FICAR SEM O BENEFÍCIO

O prefeito Papa enviou para a Câmara na última quinta-feira uma emenda ao projeto de lei que trata da concessão de cestas básicas no valor de R$ 90,00 aos aposentados. O texto, que pode ser submetido a votação hoje, exclui cerca de 70% dos aposentados que recebiam o benefício, pois prevê um teto de dois salários mínimos como limite para obtenção do valor. Antes, o critério era que servidores e aposentados entre os níveis A e L teriam direito.

A cesta foi suspensa em novembro sem aviso prévio e após mobilizações e pressões o Executivo enviou um projeto de lei reatando o benefício. Este projeto de lei já havia sido aprovado em primeira discussão, porém, terá de ser novamente analisado pelos vereadores em virtude da emenda.

Por entender que o projeto é excludente e inconstitucional, um grupo de aposentados vai percorrer os gabinetes dos vereadores, na XV de Novembro, a partir das 17 horas. O objetivo é sensibilizar os legisladores e mostrar que o teto de dois salários mínimos (que inclui salário-base e adicionais) vai implicar na suspsensão do direito a um grande número de aposentados. Depois do corpo-a-corpo nos gabinetes, os aposentados vão lotar as galerias da Sala Princesa Isabel para pressionar contra a aprovação da emenda.

De acordo com o diretor do Sindserv, a emenda torna o projeto de lei inconstitucional. Segundo ele, no artigo 6º – inciso IV, a Constituição proíbe que o salário mínimo seja objeto de vinculação para qualquer fim. Além de ser uma emenda excludente é inconstitucional, por isso precisa ser revista.

Outra modificação da nova proposta de emenda é a inclusão das pensionistas como beneficiárias, que desde 2001, por decisão do Tribunal de Contas do Estado não recebiam o dinheiro.

 

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