Servidores que atuam em condições insalubres conquistaram mais uma decisão favorável na luta pela concessão de aposentadoria especial, nos mesmos moldes que o benefício é aplicado à iniciativa privada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o direito ao benefício aos servidores públicos, desde que trabalhem em situações insalubres, conforme dispõem as normas da Previdência Social para trabalhadores de empresas privadas.

A medida foi garantida por meio de mandado de injunção impetrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, e diz respeito à trabalhadores do setor.

A aposentadoria especial para os servidores é prevista na Constituição Federal, mas jamais foi regulamentada. O mandado de injunção foi proposto exatamente por ser uma ferramenta que faz valer um direito quando há ausência de norma regulamenmtadora. Outros 11 mandados de injunção foram impretados por diversas categorias de servidores públicos e todos foram deferidos pelo STF.

SANTOS

Em maio deste ano os cerca de 3 mil servidores municipais de Santos que atuam em funções insalubres, perigosas ou de risco também foram beneficiados por uma decisão positiva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O TJ julgou um mandado coletivo de injunção movido pelo SINDSERV e considerou por unanimidade que os trabalhadores que ganham adicional de insalubridade e periculosidade (trabalhadores da saúde, guardas municipais e algumas funções do setor de obras) têm direito à aposentadoria especial.

O Sindserv já iniciou conversas com a Prefeitura e com o Iprev sobre o assunto e defende que todas estas decisões judiciais devem ser tomadas imediatamente como base para a administração se adequar e conceder aposentadoria especial a quem de direito.

Continuamos nessa briga, agora com mais um entendimento judicial favorável a nossa causa.
 
 

 

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