LEI 11.738/08 – PISO DO MAGISTÉRIO

Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm)

https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/L11738.pdf