LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos.

https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-752-2012-estatuto-do-magisterio-pccv-do-magisterio.pdf