Não há como defender as “Organizações Sociais”

A constitucionalidade da legislação que permite a instalação das Organizações Sociais no Brasil é questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está no Supremo Tribunal Federal e ainda não foi julgada. Enquanto isso, diversos fatos vem ocorrendo por todo o país demonstrando que a política de entrega de serviços públicos às Organizações Sociais, iniciada em 1998, tem trazido enormes prejuízos aos cofres públicos, aos usuários e aos servidores.

Os sucessivos governos do estado de São Paulo, foram os que mais praticaram este tipo de política no país. O próprio Tribunal de Contas do Estado realizou estudo que demonstra que a gestão da saúde pública por Organizações Sociais (OSs) custa mais caro que o sistema da administração direta e apresenta vários efeitos negativos na qualidade dos serviços. O estudo compara hospitais estaduais geridos por OSs com hospitais geridos diretamente pelo governo. Fica claro, por exemplo, que os custos das OSs são mais altos, os doentes ficam mais tempo sozinhos nos leitos, a taxa de mortalidade geral é maior e que há uma ampliação da desigualdade salarial entre os trabalhadores. Enquanto os chefes ganham muito acima da média, os escalões inferiores recebem menos que seus pares dos hospitais geridos pelo Estado.

Para ter uma ideia, do ponto de vista do resultado econômico, os hospitais analisados custam 60 milhões de reais a mais nas OSs do que nas gestões diretas – uma variação de 38,52 % de menor eficácia. Outro exemplo significativo: o custo do leito por ano nas OSs foi 17,60% maior que nos hospitais da administração pública.

Além do estudo que demonstra prejuízos aos usuários e aos cofres públicos e que a tão falada qualidade das OSs, na prática não existe, diversos casos de fraude têm sido flagrados tanto em São Paulo como nos demais estados brasileiros.

A Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a compra de bens e serviços sem licitações e as mesmas não precisam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública. Isto tem aberto precedentes para desvios de dinheiro. Deste modo, sem haver fiscalização, o desvio de recursos públicos tem ocorrido de forma mais intensa nos estados e municípios em que esse modelo de gestão já foi implantado.

Os servidores públicos também têm sido muito prejudicados pela instalação das OSs, porque a primeira consequência das privatizações é a drástica redução do número de concursos para ingresso, pois as áreas privatizadas não serão mais ocupadas por servidores de carreira. Tal fato reduz sensivelmente o número de servidores e inviabiliza, os institutos de previdência e, consequentemente, as aposentadorias dos servidores. Inviabiliza também os planos de saúde solidários custeados pelos trabalhadores.

Através da eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abre-se um precedente para o clientelismo, para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais”, acabando com o caráter democrático do concurso público.

Outro grande problema para os servidores ocorre quando estes são cedidos para trabalharem para as OSs, tal fato os isola dos demais integrantes de sua categoria e os coloca em uma frágil posição perante o “novo” patrão, aumentando desta forma os casos de perseguição e assédio moral.

No que diz respeito à falta de compromisso com a população usuária, constata-se que esta é a que mais tem sofrido com o desmonte do sistema, visto que a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios de funcionamento da Administração Pública e muito menos o controle social. Em resumo, a privatização oferece um grande risco para a efetivação dos direitos sociais, ameaçando assim a quebra do que foi conquistado legalmente, fruto de lutas sociais.

Exemplos de problemas:

	1) Na capital de São Paulo, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público fizeram uma operação contra o desvio de recursos públicos “[…] Segundo a Polícia Federal a organização social investigada faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, R$ 300 milhões teriam sido desviados em favor de pessoas e empresas que participavam de projeto envolvendo a entidade e o poder público”. Veja aqui
	2) Os hospitais públicos geridos por OSs, em São Paulo, possuem um rombo equivalente a 147,18 milhões. Segundo pesquisas publicadas, de 2008 a 2010, foi comprovado que os hospitais terceirizados, geridos por OSs, custaram aos cofres públicos de SP mais de 50% do que os hospitais administrados diretamente pelo setor público. Veja aqui
	3) Uma entidade criada por empresários da construção civil ganhou da Prefeitura de São Paulo o título de OS (Organização Social) e passou a receber dinheiro público para dirigir postos de saúde municipais. Depois, com essa verba, a entidade contratou a empresa médica do filho de um de seus diretores para realizar as consultas em postos da Penha e de Ermelino Matarazzo (Zona Leste). Veja aqui