O Sindserv está iniciando uma campanha para esclarecer os servidores e denunciar aos órgãos competentes o Projeto de Lei Complementar 043/2007 transferindo ao Instituto de Previdência (Iprev) a responsabilidade pelo pagamento de dívidas judiciais da antiga Caixa de Pecúlios e Pensões.

Para barrar a iniciativa, considerada altamente prejudicial à categoria, o sindicato enviou ofícios denunciando a situação ao Tribunal de Contas de São Paulo e pedindo providências ao Ministério da Previdência e ao Ministério Público. Também estão sendo distribuídas cartas de esclarecimento a todos os servidores nos locais de trabalho.



O objetivo do projeto, de autoria do Executivo, é fazer com que os recursos existentes no fundo de aposentadoria da categoria, formado pelas contribuições dos servidores desde junho de 2007, sejam utilizados para quitar precatórios contra a autarquia que cuidava das pensões. Atualmente, a dívida judicial da Capep soma R$ 5,6 milhões. Ela é decorrente de condenações judiciais relativas a 60 ações de aposentados que foram lesados durante quase 10 anos pela entidade.



Existem mais cerca de mil processos tramitando em várias instâncias sobre o mesmo assunto, todos com decisões favoráveis. Neles os inativos pedem ressarcimento dos descontos a que foram submetidos ilegalmente entre 1998 e 2007. Por todo esse período eles contribuíam compulsoriamente com 7% de seus benefícios, quando, de acordo com as novas regras da previdência pública, isso não era mais permitido.



Por causa da falha da Prefeitura, que não se adequou ao que determinou a reforma do sistema de previdência pública, uma enxurrada de processos contra o Executivo está tramitando no Judiciário, todos com decisões favoráveis nas primeiras instâncias. A previsão é que, a julgar pelas primeiras 60 ações transitadas em julgado, estas centenas de processos também recebam sentença favorável aos aposentados e pensionistas, gerando uma dívida incalculável a ser absorvida pelo Iprev, ou seja, pelas contribuições dos servidores



“Trata-se de uma manobra para jogar em cima do Iprev e nas costas dos servidores a responsabilidade pela trapalhada financeira da prefeitura e da cúpula da Capep”, resume o diretor do Sindserv, Flávio Saraiva.



Outro diretor do Sindicato, Wagner Gatto, arremata: “O futuro dos servidores e de suas famílias está ameaçado, pois esses precatórios vão virar uma bola de neve. Se esse projeto de lei for aprovado, vão limpar o fundo do Iprev, que foi criado para custear as aposentadorias e pensões dos trabalhadores”.



O projeto de lei complementar 043/2007 está prestes a ir a plenário da Câmara. A matéria já recebeu parecer favorável do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa (Gatle), das comissões de Redação, de Finanças e Orçamento e de Comissão de Serviço Público.



Não vamos deixar mais esse absurdo acontecer!



QUE A PREFEITURA ASSUMA SUA IRRESPONSABILIDADE E PAGUE O QUE DEVE AOS APOSENTADOS!

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