Atendendo a reivindicação do Sindserv, o Prefeito Papa enviou nesta segunda-feira à Câmara, dia 11/06, dois projetos de leis complementares.

VALE TRANSPORTE:

 Um dos Projetos  modifica as regras atuais do  Vale Transporte. Essa modificação é necessária para que os servidores não tenham um desconto maior em seus salários. O que diz o Projeto de Lei? O Sindserv propôs a manutenção  dos atuais valores, que foram descontados no mês de maio: Todos  sabemos que com o novo Plano de Carreira, houve um acréscimo considerável no salário base de todos os servidores. Mantida a alíquota de 6% de desconto um Servidor do nível P, por exemplo, que  mês de maio sofreu o desconto de R$ 77,00 iria, se o projeto não fosse apresentado, para um desconto de R$ 140,00, ou seja, quase o dobro.

 O texto do projeto de lei garante a manutenção dos atuais descontos, sem nenhum acréscimo. Infelizmente , apesar do Sindserv   ter feito o pedido em março, e de toda pressão sobre  o mesmo,   para que este fosse acatado o mais breve possível, o governo foi muito lento no envio do projeto de lei à Câmara. Assim, no dia 25 de junho , os servidores serão descontados em 6% sobre os novos salários base,  mas  em 25 de julho o valor descontado a mais  será devolvido retroativo a 1º de junho conforme demonstra o projeto.

ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO III

O outro  projeto diz respeito à (re) criação de dez cargos de especialista de educação III, modificando o atual Estatuto do Magistério que, por imposição da administração, havia reduzido o número de cargos de supervisão de ensino de 40 para apenas 30. Se não ocorresse esta modificação, os atuais ocupantes dos cargos de especialistas II que estão substituindo seriam obrigados a voltar ao seu cargo de diretor de escola, o que causaria um efeito cascata para outros profissionais que estão em substituição. 

Disponibilizamos abaixo os textos integrais dos projetos de lei complementar para que todos fiquem cientes de seu conteúdo.

 

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