Para governo federal, piso de professores não fere Constituição

Seis dias antes da sanção da lei que instituiu o piso salarial do professor, a AGU (Advocacia-Geral da União) entregou à Presidência da República um parecer em que afirma que a legislação é constitucional.

O órgão não fez nenhum reparo aos dispositivos hoje contestados pelos governos estaduais. A única ressalva foi em em relação a artigo que previa enquadramento pela lei de improbidade administrativa ao gestor que descumprisse a regra. A AGU afirmou que o objetivo da lei de improbidade é punir o administrador desonesto, não o inábil ou que tenha limitações financeiras.

Nas últimas semanas, os secretários de Educação têm contestado não o valor do piso, mas, principalmente, dois dispositivos da lei: o que prevê que um terço da jornada de trabalho do docente terá de ser dedicado a tarefas extraclasse, como planejamento de aulas, e o que estabelece que gratificações não poderão ser contabilizadas para atingir o piso.

A AGU se manifestou em relação à jornada dizendo que ela é coerente com o dispositivo constitucional que prega a "valorização dos profissionais da educação escolar".

Em resposta aos Estados, o ministro Fernando Haddad (Educação) afirmou que iria pedir à AGU uma análise de seus argumentos jurídicos antes de se manifestar. O MEC afirma que o novo pedido se justifica porque as informações dos Estados só chegaram após a sanção da lei.

Sindicatos de professores são contrários a uma revisão ou nova interpretação da lei. "Os Estados estão querendo fazer uma política educacional com o mesmo custo de hoje. Eles têm de gastar mais mesmo para melhorar a qualidade", diz Roberto Leão, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).