Projeto de Lei atrasa pagamentos judiciais

Se você acha que o seu processo judicial contra a Prefeitura (PAV, horas-extras, adicionais, etc) está demorando, saiba que essa demora poderá tornar-se ainda maior.

Paulo Alexandre Barbosa, enviou a Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei n. 0184/2016, para alterar a lei municipal que define a forma de pagamento dos débitos judiciais da prefeitura. Hoje, se o valor do seu processo já julgado estiver calculado em até R$ 47.042,00, o pagamento, deverá ser feita em até 60 dias. Se o cálculo estiver acima deste valor você terá que esperar por anos até receber.

Em uma atitude arrogante e autoritária, o prefeito quer que a partir de 2017 esse valor seja reduzido para apenas R$ 26.400,00, quase metade do valor atual. Isso provocará um atraso ainda maior no pagamento dos valores devidos aos servidores, prejudicando a todos, principalmente aos idosos e as pessoas portadoras de doenças graves.

Com a reposição inflacionária, o valor correto para 2017 deveria ser de aproximadamente R$ 51 mil. Apenas as ações que superassem este limite se tornariam precatórios.

O histórico deste governo mostra que, além do atraso nos pagamentos, coisa pior pode acontecer, pois quem dá calote no Instituto de Previdência, também é capaz de calotear o pagamento das dívidas judiciais, causando prejuízos irreparáveis à categoria.

Reivindicamos a imediata retirada deste projeto de Lei da câmara, é fundamental que a categoria manifeste-se contra mais este ataque!

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