Projeto de lei sobre licença-prêmio vai para a Câmara

O prefeito Joáo Paulo Tavares Papa encaminhou à Câmara o projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município e cria a possibilidade de que servidores com licenças-prêmio vencidas possam recebê-las em dinheiro.

Conforme a pauta da Câmara, o projeto está previsto para ser analisado em segunda discussão hoje.

Atualmente, os servidores só podem receber em dinheiro o equivalente a um terço da licença prêmio, ou seja, um mês. Devido à falta de funcionários,  diversos setores da Prefeitura têm colocado obstáculos para conceder o benefício pois não têm funcionários para fazer a substituição. Muitos trabalhadores já acumulam duas licenças vencidas. Outros, estão em vias de se aposentar e podem perder o benefício.

Veja na íntegra o que diz o projeto de lei.

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