Projeto passa pela primeira votação

O projeto 43/2007 é o fim do Iprev (Instituto de Previdência): que a Prefeitura assuma sua responsabilidade e pague sua dívida’, dizia a faixa levada pelo Sindicato dos Servidores (Sindserv), ontem, à sessão da Câmara. Embora tenham protestado muito contra o projeto de lei complementar (PLC) que prevê a transferência para o Iprev do pagamento de dívidas judiciais da antiga Caixa de Pecúlio e Pensões (Capep), a matéria foi aprovada, em primeira discussão.

O líder do Governo no Legislativo, vereador Manoel Constantino (PMDB), bem que tentou defender o projeto — de autoria do prefeito João Paulo Tavares Papa — em plenário, mas o apitaço vindo das galerias encobria sua voz. ‘‘Infelizmente eles não querem ouvir as explicações sobre o projeto’’, lamentou.



O Iprev foi criado no ano passado. Alguns vereadores manifestaram preocupação com a suposta falta de informações do PLC, que não discrimina o valor das dívidas que o instituto previdenciário acumulará. ‘‘Falta um dado básico: saber o tamanho da encrenca. Vamos passar o recibo de que esta Câmara aceita qualquer coisa?’’, argumentou a vereadora Cassandra Maroni (PT).



Condenações judiciais relativas a 60 ações de aposentados, resultado do pedido de ressarcimento de descontos aos quais os inativos foram submetidos entre 1998 e 2007, resultaram em uma dívida de R$ 5,6 milhões — somente neste ano.



‘‘(O Iprev) é um instituto consolidado, tem garantia de arrecadação da Prefeitura e dos servidores. Possui uma receita fixa, ou seja, não será comprometido’’, defendeu Constantino. A base governista se reunirá com o prefeito e técnicos da Administração para esclarecer dúvidas sobre o projeto na próxima quinta-feira, antes da votação em segunda discussão. A intenção — comenta-se nos bastidores — é unificar o discurso.



Durante a tramitação interna na Casa, a matéria recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Serviço Público. Nesta última, a vereadora Suely Morgado (PT) — vice-presidente da comissão — votou em separado contrariamente ao parecer.



‘‘Trata-se de uma temeridade para o funcionalismo. O projeto não traz um estudo de impacto orçamentário nem foi analisado pela Procuradoria do Município’’, disse a vereadora. O vereador Marcelo Del Bosco (PPS) bateu na mesma tecla. ‘‘Qualquer instituto de previdência deve ter uma boa saúde financeira, não pode começar com uma dívida passada’’.



ÁGUA


Também na sessão de ontem foi aprovado, em primeira discussão, o PLC que obriga a instalação de relógios de aferição de consumo individual de água nas edificações residenciais e comerciais do Município.



‘‘A troca de hidrômetros coletivos por individuais resolve o problema do corte de fornecimento de todo o edifício por conta da inadimplência de alguns condôminos’’, defendeu o autor da matéria, vereador Mantovani Calejon (PV).