Os advogados que compõe o departamento jurídico do Sindserv tem sido questionados sobre a possibilidade de garantir o pagamento da letra de 8 anos e o valor da diferença de quem já estava reenquadrado via requerimento a ser protocolado no Poupa Tempo. Inclusive vários servidores tem apresentado um texto, em forma de requerimento, endereçado ao prefeito municipal, onde são citados alguns argumentos jurídicos e ao final é pedido a volta do pagamento da letra de 8 anos e do valor da porcentagem que era paga antes da aplicação do novo plano de carreira. Sobre estas questões temos a esclarecer o seguinte:

a) O texto em questão foi feito por um advogado de outra entidade sindical e não pelo departamento jurídico do Sindserv;

b) O departamento jurídico do Sindserv, sindicato de todos os servidores municipais de Santos, sejam eles estatutários ou celetistas, discorda do conteúdo do texto apresentado e não concorda que pela via administrativa o pagamento dos servidores será modificado;

c) Legalmente, não existe nenhuma necessidade de primeiro ser feito o pedido administrativo para, em seguida, diante do indeferimento do mesmo, ser proposta uma ação judicial;

d) A administração municipal não precisa ser comunicada, através de cada servidor, sobre o não pagamento dos benefícios aqui pleiteados, porque a forma como os vencimentos se encontram em cada holerite foi fruto de uma decisão consciente do governo Papa, respaldada em um parecer da Procuradoria do município e não por erro ou esquecimento;

e) A diretoria do Sindserv já realizou uma série de reuniões com a secretaria de gestão sobre as divergências em relação aos pagamentos e obteve a resposta oficial por escrito que a prefeitura não efetuará nenhuma mudança em relação aos mesmos;

f) Conclui-se, daí, que é uma completa perda de tempo cada servidor protocolar seu pedido porque, com certeza, será indeferido, como vários já foram até a presente data;

g) Desde o fatídico dia 25 de junho centenas de servidores foram atendidos pelo nosso sindicato, tanto pela diretoria quanto pelos advogados, e foram orientados que se o governo municipal não modificasse os pagamentos em 25 de julho ou enviasse uma resposta positiva em relação as reivindicações apresentadas pelo Sindserv, uma carta será enviada a cada associado com a explicação sobre o procedimento jurídico a ser adotado com a relação de documentos necessária para propor a ação judicial contra a municipalidade;

h) O Sindserv contratou os serviços do mais prestigiado perito contábil da baixada santista para a demonstração matemática dos prejuizos que cada servidor teve com a aplicação do plano, de acordo com o seu tempo de serviço e da referência em que se encontrava até maio deste ano;

i) Alertamos que em breve as correspondências estarão chegando na casa de nossos associados e que esta ação judicial não é um pleito fácil ao estilo ‘causa ganha’. Os advogados do Sindserv estão elaborando a peça judicial com todos os argumentos jurídicos necessários para que a mesma não se transforme em motivo para mais prejuízos aos trabalhadores com a futura condenação em honorários de sucumbência aos procuradores do município;

j) Por fim temos a esclarecer que os advogados que compõe nosso departamento jurídico tem larga experiência na área administrativa e constitucional acumulada em mais de sete anos de contato com as legislação que afeta os servidores públicos e com os juízes que respondem pelas varas da fazenda pública de Santos. Cuidado com falsas promessas e com alguns profissionais que, infelizmente, cobram altas somas em dinheiro sob a garantia que ganharão, com toda a certeza, esta demanda jurídica.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico do Sindserv – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos

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